Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos Sociais e dos Trabalhadores — CESPE / CEBRASPE 2026

Licença-paternidade e a jurisprudência do STF

Gabarito: ✅ CERTO. A licença-paternidade é um direito social expressamente previsto no art. 7º, XIX, da Constituição Federal, e a jurisprudência do STF (notadamente na ADO 20) a conecta diretamente à proteção da família, à proteção integral da infância e ao direito fundamental à igualdade entre homens e mulheres, reconhecendo que um prazo exíguo de licença reforça a discriminação de gênero no cuidado com os filhos. A assertiva está correta.

A licença-paternidade é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto no art. 7º, XIX, da CF/88, que garante ao pai o afastamento do trabalho por ocasião do nascimento do filho. Embora o texto constitucional tenha deixado a regulamentação do prazo para lei, o art. 10, § 1º, do ADCT estabeleceu, provisoriamente, o período de 5 dias, que vigora até hoje. Essa provisoriedade, que já dura mais de três décadas, foi objeto de análise pelo STF na ADO 20, julgada em dezembro de 2023.

No julgamento da ADO 20, o STF reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade e fixou o prazo de 18 meses para que o Parlamento edite a lei. Na fundamentação, a Corte destacou que o prazo atual de 5 dias é insuficiente para proteger os filhos e a família, e que "um prazo tão pequeno de licença-paternidade mantém a ideia discriminatória de que o cuidado com filhos é dever das mulheres (com impactos sobre a saúde e a carreira das mães), além de causar prejuízos aos pais e crianças". Essa fundamentação amarra exatamente os três vetores mencionados na assertiva: a família (art. 226), a proteção integral da infância (art. 227) e a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I, e art. 226, § 5º).

A relação entre a licença-paternidade e a igualdade de gênero é o ponto mais sofisticado da questão. A licença-paternidade não é apenas um benefício ao trabalhador; ela é um instrumento de redistribuição das responsabilidades familiares. Quando o pai tem direito a um período de afastamento, a mãe não é a única a arcar com o cuidado inicial do recém-nascido, o que permite à mulher maior igualdade no mercado de trabalho e na vida profissional. A jurisprudência do STF, portanto, reconhece que a licença-paternidade é uma garantia institucional que promove a igualdade material entre os gêneros, e não apenas um direito individual do pai.

A banca explora aqui a conexão entre um direito social específico e os princípios constitucionais que o fundamentam. O candidato que conhece apenas a literalidade do art. 7º, XIX, pode achar que a assertiva é errada por "ir além" do texto constitucional, mas a jurisprudência do STF confirma exatamente essa leitura ampliativa. A questão testa se o aluno compreende a função social da licença-paternidade e sua relação com os demais direitos fundamentais, e não apenas se decora o dispositivo.

Guarde este critério: a licença-paternidade não é um direito isolado — ela é um instrumento de proteção da família, da infância e da igualdade de gênero. É exatamente essa interconexão que a assertiva afirma e que a jurisprudência do STF confirma.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta por três razões cumulativas:

1. Direito social expresso: a licença-paternidade está prevista no art. 7º, XIX, da CF/88, que elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. É, portanto, um direito social constitucionalmente previsto.

1. Garantia institucional da família e da infância: a licença-paternidade permite que o pai participe dos cuidados iniciais do filho, fortalecendo os vínculos familiares e assegurando à criança a convivência com ambos os genitores desde o nascimento. Isso se alinha à proteção integral da infância (art. 227) e à proteção da família (art. 226).

1. Igualdade entre homens e mulheres: a licença-paternidade combate a discriminação de gênero no cuidado com os filhos. Como destacou o STF na ADO 20, um prazo exíguo de licença "mantém a ideia discriminatória de que o cuidado com filhos é dever das mulheres", prejudicando a igualdade material entre os gêneros (art. 5º, I, e art. 226, § 5º).

A jurisprudência do STF, portanto, confirma integralmente a assertiva, que não se limita a repetir o texto constitucional, mas o interpreta à luz dos princípios fundamentais.

Gabarito: ✅ CERTO