Questão de Direito Constitucional — Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)
Código
ce386994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CM Boa Vista (RR)
Ano
2026
Cargo
Proc ( )
São princípios constitucionais da ordem econômica e financeir
Aredução das desigualdades regionais e sociais.
Bintegração com os países da América do Sul.
Cformalização do mercado de trabalho.
Dtratamento favorecido às empresas de grande porte que tenham em seus quadros maior número de empregados, na forma da lei.
Edefesa do meio ambiente, vedado tratamento diferenciado.
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GabaritoA — redução das desigualdades regionais e sociais.
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Princípios da ordem econômica (art. 170 da CF/88)
Gabarito: letra A. A redução das desigualdades regionais e sociais é princípio expresso da ordem econômica, previsto no art. 170, VII, da Constituição Federal — é a única alternativa que reproduz fielmente um dos incisos do rol do art. 170. As demais alternativas ou trazem institutos de outros dispositivos constitucionais (integração latino-americana, art. 4º, parágrafo único), ou distorcem o texto constitucional (tratamento favorecido a empresas de grande porte; defesa do meio ambiente com vedação de tratamento diferenciado).
A ordem econômica constitucional, disciplinada no Título VII da CF/88, adota o modelo capitalista de produção, tendo como núcleo a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano. O art. 170 estabelece que a ordem econômica "tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social", e enumera nove princípios que devem ser observados. Esses princípios se dividem entre elementos liberais (soberania nacional, propriedade privada, livre concorrência) e elementos sociais (função social da propriedade, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades, busca do pleno emprego, tratamento favorecido às pequenas empresas), refletindo o caráter eclético da Constituição, que concilia a liberdade econômica com a intervenção estatal para corrigir distorções e proteger vulneráveis.
A questão cobra exatamente a literalidade do art. 170, VII. É importante distinguir os princípios da ordem econômica (art. 170) dos objetivos fundamentais da República (art. 3º) e dos princípios das relações internacionais (art. 4º). Embora haja sobreposição temática — a redução das desigualdades aparece tanto no art. 170, VII, quanto no art. 3º, III —, cada dispositivo tem seu campo próprio. A banca explora justamente essa confusão: alternativas que mencionam institutos de outros artigos (como a integração com países da América do Sul, que é princípio das relações internacionais) ou que distorcem o texto do art. 170 (como o tratamento favorecido a empresas de grande porte, quando a CF fala em pequeno porte).
A pegadinha central está na letra E: a CF/88, no art. 170, VI, prevê a defesa do meio ambiente "inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços", ou seja, a Constituição autoriza — e não veda — o tratamento diferenciado em matéria ambiental. A alternativa inverte o sentido do dispositivo, transformando uma permissão constitucional em vedação.
Guarde o rol completo do art. 170: são nove incisos, e a banca adora cobrar a literalidade de cada um. A alternativa correta é aquela que reproduz exatamente um dos incisos; as demais ou pertencem a outros artigos ou alteram o texto constitucional.
Princípios da ordem econômica (art. 170)
1Elementos liberais
Soberania nacional
Propriedade privada
Livre concorrência
2Elementos sociais
Função social da propriedade
Defesa do consumidor
Defesa do meio ambiente
Tratamento diferenciado conforme impacto
Redução das desigualdades regionais e sociais
Busca do pleno emprego
Tratamento favorecido às pequenas empresas
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 170, VII, da CF/88, que elenca como princípio da ordem econômica a "redução das desigualdades regionais e sociais". É a literalidade do dispositivo, sem qualquer acréscimo ou supressão.
Art. 170CF/88
Art. 170 — "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] VII — redução das desigualdades regionais e sociais"
Este princípio é classificado como elemento social da ordem econômica, impondo ao Estado o dever de intervir para reduzir desigualdades e promover a justiça social. Também aparece como objetivo fundamental da República (art. 3º, III) e como fundamento da organização regional (art. 43), mas é no art. 170, VII, que se configura como princípio da ordem econômica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A integração com os países da América do Sul não é princípio da ordem econômica. O art. 4º, parágrafo único, da CF/88 estabelece que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Trata-se de princípio das relações internacionais, não da ordem econômica. A banca troca o campo normativo: o instituto existe na Constituição, mas em dispositivo diverso.
Art. 4CF/88
Art. 4º, Parágrafo único — "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A formalização do mercado de trabalho não é princípio da ordem econômica. O art. 203, III, da CF/88 menciona a "promoção da integração ao mercado de trabalho" como objetivo da assistência social, mas isso não se confunde com um princípio da ordem econômica. A alternativa inventa um princípio que não existe no rol do art. 170. A banca cria um distrator com aparência de plausibilidade, mas sem correspondência constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O tratamento favorecido previsto na CF/88 é para as empresas de pequeno porte, não para as de grande porte. O art. 170, IX, estabelece como princípio o "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País". A alternativa inverte o porte da empresa beneficiada, trocando "pequeno porte" por "grande porte" e acrescentando o critério do número de empregados, que não consta do dispositivo. É uma distorção clássica do texto constitucional.
Art. 170CF/88
Art. 170 — "[...] IX — tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País"
Alternativa E — ❌ Incorreta
A defesa do meio ambiente é princípio da ordem econômica (art. 170, VI), mas a CF/88 não veda o tratamento diferenciado — pelo contrário, autoriza expressamente. O dispositivo estabelece a "defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação". A alternativa inverte o sentido: onde a Constituição permite o tratamento diferenciado, a alternativa afirma que ele é vedado. É a pegadinha mais sutil da questão, pois a primeira parte da alternativa está correta, mas a segunda a torna falsa.
Art. 170CF/88
Art. 170 — "[...] VI — defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas inversões clássicas: (1) na letra D, troca "pequeno porte" por "grande porte" — o tratamento favorecido constitucional é para as pequenas empresas, não para as grandes; (2) na letra E, inverte o sentido do art. 170, VI — a CF autoriza o tratamento diferenciado em matéria ambiental, não o veda. Fique atento a essas inversões: a primeira parte da alternativa pode estar correta, mas a segunda a torna falsa. Com treino, você identifica essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para questões de princípios da ordem econômica, memorize o rol completo do art. 170 — são nove incisos. Use o mnemônico para os objetivos fundamentais (CON-GA-ERRA-PRO) e lembre que a redução das desigualdades aparece tanto no art. 3º, III (objetivo fundamental) quanto no art. 170, VII (princípio da ordem econômica). Na dúvida entre alternativas, verifique se o texto reproduz exatamente um dos incisos do art. 170 — se trouxer elemento de outro artigo (como integração latino-americana) ou inverter o sentido (como vedar o tratamento diferenciado), está incorreta.