Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)
Código
ce387005
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAM DEP
Ano
2026
Cargo
TL ( )
Julgue o item, à luz das normas constitucionais vigentes. Projeto de lei de iniciativa popular deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Iniciativa popular de lei (art. 61, § 2º, CF/88)
Gabarito: ✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o art. 61, § 2º, da Constituição Federal, que estabelece os requisitos da iniciativa popular: apresentação à Câmara dos Deputados, subscrição por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. A assertiva está em total conformidade com o texto constitucional.
A iniciativa popular é uma das formas de exercício direto da soberania popular, ao lado do plebiscito e do referendo (art. 14, III, CF/88). Por meio dela, os cidadãos apresentam projeto de lei ordinária ou complementar, sem a intermediação de parlamentares, dando início ao processo legislativo. É um instrumento de democracia semidireta, previsto no art. 61, § 2º, da CF/88, e regulamentado pela Lei nº 9.709/98.
Os requisitos constitucionais são cumulativos e precisos: (1) subscrição por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional; (2) distribuição por, pelo menos, cinco Estados; e (3) em cada um desses Estados, não menos de 0,3% dos eleitores. A apresentação deve ser feita à Câmara dos Deputados, que é a casa iniciadora do processo legislativo federal. Note que a iniciativa popular não se aplica a emendas à Constituição, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos ou resoluções — apenas a projetos de lei ordinária e complementar.
Na prática, o eleitorado nacional em dezembro de 2019 era de aproximadamente 147,8 milhões de eleitores, o que exigiria cerca de 1,48 milhão de assinaturas, respeitadas as regras de distribuição por Estado. O projeto deve circunscrever-se a um só assunto, conforme o art. 13, § 1º, da Lei nº 9.709/98, e não pode versar sobre matérias de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, CF/88).
A banca explora a literalidade do dispositivo, e a pegadinha clássica é inverter os percentuais ou o número de Estados. Por exemplo, trocar 1% por 5%, ou 0,3% por 3%, ou ainda exigir distribuição por "todos" os Estados em vez de "pelo menos cinco". Aqui, o enunciado está correto em todos os termos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar os números: 1% do eleitorado nacional, 5 Estados e 0,3% por Estado. Memorize a tríade: 1% – 5 – 0,3%. Se a alternativa disser "5% do eleitorado" ou "0,3% do eleitorado nacional", está errada. Compare com a iniciativa popular municipal (art. 29, XIII, CF/88), que exige 5% do eleitorado do Município.
Item — ✅ CERTO
O enunciado afirma que o projeto deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Isso corresponde exatamente ao art. 61, § 2º, da CF/88:
Art. 61, §2CF/88
Art. 61, § 2º — "A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles."
Todos os elementos estão corretos: a casa (Câmara dos Deputados), o percentual mínimo (1%), o número mínimo de Estados (5) e o percentual mínimo por Estado (0,3%). Não há qualquer erro material ou de interpretação.