Questão de Direito Constitucional — Sistema de Controle Interno (art. 74 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2026

Fiscalização contábil, financeira e orçamentária: denúncia perante o TCU

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, embora qualquer cidadão seja parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, trata-se de uma faculdade (direito), e não de um dever legal — o dever de comunicação ao TCU é imposto apenas aos responsáveis pelo controle interno, sob pena de responsabilidade solidária (CF, art. 74, §§ 1º e 2º).

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, estabelece um sistema de controle que se divide em controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O art. 74 da CF/88 é o dispositivo central desse sistema de controle interno, e seus parágrafos trazem duas situações distintas que a banca explora: o dever de comunicação dos responsáveis pelo controle interno e a legitimidade do cidadão para denunciar.

O § 1º do art. 74 impõe um dever aos responsáveis pelo controle interno: ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária. Já o § 2º do mesmo artigo confere ao cidadão, partido político, associação ou sindicato a legitimidade para denunciar, ou seja, uma faculdade — o direito de provocar o Tribunal de Contas, mas não uma obrigação. A distinção é fundamental: o cidadão pode denunciar; o responsável pelo controle interno deve comunicar.

A pegadinha da questão está exatamente em trocar o sujeito da obrigação. O enunciado afirma que "qualquer cidadão tem o dever legal de denunciá-las", quando, na verdade, o dever legal de comunicação é exclusivo dos responsáveis pelo controle interno. O cidadão, embora legitimado, não tem o dever de denunciar — ele exerce um direito de participação popular no controle da Administração Pública. Essa confusão entre os §§ 1º e 2º do art. 74 é uma armadilha clássica da banca, que inverte os sujeitos para testar o conhecimento literal do dispositivo.

Guarde a fronteira entre dever (controle interno) e legitimidade/faculdade (cidadão): é exatamente nela que esta questão se decide.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta ao atribuir ao cidadão um dever legal de denunciar. O art. 74, § 2º, da CF/88 confere ao cidadão, partido político, associação ou sindicato a legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU — ou seja, uma faculdade, um direito de provocar o controle externo. O dever de comunicação, com a consequente responsabilidade solidária em caso de omissão, é imposto apenas aos responsáveis pelo controle interno, conforme o § 1º do mesmo artigo. A banca inverteu os sujeitos: quem tem o dever é o controle interno; o cidadão tem apenas a legitimidade.

Gabarito: ❌ ERRADO.