Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Seguridade Social, arts. 194 e 195 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Disposições Gerais (Seguridade Social, arts. 194 e 195 da CF/1988)
Código
ce387013
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE RN
Ano
2026
Cargo
AudCE ( )
Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir. A seguridade social, nos termos da Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gabarito: ✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o conceito de seguridade social previsto no art. 194 da Constituição Federal de 1988, que a define como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A assertiva está em perfeita consonância com o texto constitucional, não havendo qualquer erro ou omissão.
A seguridade social é um dos pilares da Ordem Social na Constituição Federal de 1988, representando um sistema de proteção social que abrange três áreas distintas: saúde, previdência social e assistência social. Cada uma dessas áreas possui características próprias, mas todas estão unificadas sob o conceito de seguridade social, que é o conjunto integrado de ações destinadas a assegurar esses direitos.
O art. 194 da CF/88 estabelece o conceito de seguridade social, e o seu parágrafo único enumera os objetivos que devem orientar a organização da seguridade social pelo Poder Público. Esses objetivos são verdadeiros princípios constitucionais da seguridade social, e é fundamental conhecê-los para responder questões sobre o tema. São eles: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.
É importante destacar que a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, conforme o art. 195 da CF/88. Esse financiamento ocorre por meio de contribuições sociais e de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A diversidade da base de financiamento é um dos princípios da seguridade social, permitindo que haja múltiplas fontes de custeio.
A banca, ao elaborar essa questão, cobra o conhecimento literal do conceito de seguridade social. A assertiva é uma transcrição quase exata do caput do art. 194 da CF/88, o que a torna correta. A pegadinha, nesse tipo de questão, seria a troca de algum termo, como "conjunto integrado" por "conjunto de ações isoladas", ou a substituição de "saúde, previdência e assistência social" por outra combinação de direitos. No entanto, a assertiva apresentada está correta em todos os seus termos.
Art. 194CF/88
Art. 194 — "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social."
A questão é de simples resolução, mas exige atenção aos termos exatos do dispositivo constitucional. O candidato que conhece o texto do art. 194 da CF/88 não encontrará dificuldade em marcar a alternativa correta.
✅ CERTO. A assertiva está correta, pois reproduz o conceito de seguridade social previsto no art. 194 da Constituição Federal de 1988.