Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — CESPE / CEBRASPE 2026

Repartição de competências: interesse local e parcerias público-privadas

Gabarito: ERRADO. A jurisprudência do STF não admite que lei municipal institua parceria público-privada (PPP) exclusivamente para a execução de obra pública, sem vinculação à prestação de serviço público ou social, pois isso extrapola a competência municipal para legislar sobre interesse local (CF, art. 30, I). A Lei 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de PPP, exige, em seu art. 2º, que o contrato tenha como objeto a prestação de serviço público ou a execução de obra, mas sempre vinculada à prestação de um serviço — não uma obra isolada.

A repartição de competências na Constituição Federal segue o princípio da predominância do interesse: à União cabem as matérias de interesse geral (art. 21 e 22), aos Estados as de interesse regional (art. 25, § 1º) e aos Municípios as de interesse local (art. 30, I). A competência municipal para legislar sobre interesse local é ampla, mas não ilimitada — ela encontra barreira nas competências privativas da União e nas normas gerais editadas pela União. No caso das PPPs, a União editou a Lei 11.079/2004, que estabelece normas gerais para a contratação de parcerias público-privadas em todos os entes federativos. Essa lei define, em seu art. 2º, que a PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, e que o objeto deve ser a prestação de serviço público ou a execução de obra, mas sempre vinculada à prestação de um serviço. A obra pública isolada, sem a prestação de um serviço, não se enquadra no conceito legal de PPP.

O STF, ao julgar a ADI 2.832, firmou entendimento de que lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos combustíveis não invade a competência da União para legislar sobre direito comercial, pois busca proteger o consumidor. Esse precedente ilustra a lógica da repartição de competências: o ente federativo pode legislar sobre matéria de seu interesse, desde que não invada a competência de outro ente. No caso das PPPs, a competência para legislar sobre normas gerais é da União, e o Município não pode criar hipótese de PPP que contrarie a definição legal de PPP, sob pena de invadir a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.

A pegadinha da questão está em associar a competência municipal para legislar sobre interesse local com a possibilidade de criar uma PPP para obra pública isolada. O candidato pode pensar que, como a obra pública é de interesse local, o Município teria competência para legislar sobre ela. No entanto, a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação é da União, e a Lei 11.079/2004 define o que é PPP, não cabendo ao Município criar uma hipótese diversa. A obra pública isolada pode ser contratada por meio de licitação comum, mas não por meio de PPP, que exige a vinculação a um serviço público ou social.

Guarde a fronteira: a competência municipal para legislar sobre interesse local é ampla, mas não autoriza o Município a criar uma modalidade de contratação que a lei federal não prevê. A PPP é um instituto definido por lei federal, e o Município não pode ampliar seu conceito para incluir obra pública isolada.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmação está incorreta. A competência municipal para legislar sobre interesse local (CF, art. 30, I) não autoriza o Município a criar hipótese de parceria público-privada exclusivamente para a execução de obra pública, sem vinculação à prestação de serviço público ou social. A Lei 11.079/2004, que estabelece normas gerais para licitação e contratação de PPP, define em seu art. 2º que a PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, e que o objeto deve ser a prestação de serviço público ou a execução de obra, mas sempre vinculada à prestação de um serviço. A obra pública isolada, sem a prestação de um serviço, não se enquadra no conceito legal de PPP. O STF, ao julgar a ADI 2.832, firmou entendimento de que lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos combustíveis não invade a competência da União para legislar sobre direito comercial, pois busca proteger o consumidor. Esse precedente ilustra a lógica da repartição de competências: o ente federativo pode legislar sobre matéria de seu interesse, desde que não invada a competência de outro ente. No caso das PPPs, a competência para legislar sobre normas gerais é da União, e o Município não pode criar hipótese de PPP que contrarie a definição legal de PPP, sob pena de invadir a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.

A obra pública isolada, sem a prestação de um serviço, não se enquadra no conceito legal de PPP. O Município pode contratar obra pública por meio de licitação comum, mas não por meio de PPP, que exige a vinculação a um serviço público ou social. A competência municipal para legislar sobre interesse local não autoriza o Município a criar uma modalidade de contratação que a lei federal não prevê.

Gabarito: letra E (ERRADO).