Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2026

Repartição de competências: direito financeiro e orçamentário

Gabarito: ✅ CERTO. A lei estadual que exclui gastos com terceirização na saúde dos limites de despesa com pessoal da LRF invade a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário (CF, art. 24, I e II), sendo, portanto, inconstitucional. O STF firmou esse entendimento ao julgar a ADI 4.856, reconhecendo que a LRF é norma geral nacional e que os Estados não podem alterar seus critérios de apuração.

A repartição constitucional de competências é o alicerce do federalismo brasileiro. No plano legislativo, a Constituição de 1988 adotou um sistema misto: algumas matérias são de competência privativa da União (art. 22), outras são concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24). No caso do direito financeiro e do orçamento, a competência é concorrente — mas com um detalhe crucial: a União edita as normas gerais, e os Estados apenas as suplementam, respeitando os parâmetros federais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) é exatamente uma norma geral nacional editada pela União com fundamento no art. 163, I, da CF, que exige lei complementar para dispor sobre finanças públicas. Ela define, de forma uniforme para todos os entes, o que conta como despesa total com pessoal e como esses limites devem ser apurados. Quando um Estado, por lei própria, resolve excluir determinados gastos (como contratos de terceirização na saúde) do cálculo, ele está, na prática, reescrevendo a norma geral — algo que a Constituição não lhe permite.

A lógica é simples: se cada ente pudesse definir o que entra ou não no cálculo da despesa com pessoal, os limites da LRF perderiam completamente o sentido. A responsabilidade fiscal exige parâmetros uniformes, sob pena de os entes "maquiarem" seus números e fugirem do controle. Por isso, o STF, no julgamento da ADI 4.856, declarou inconstitucional lei do Estado do Rio Grande do Norte que excluía gastos com terceirização na saúde dos limites da LRF, exatamente por violar a competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro.

A distinção que importa aqui é entre competência concorrente (art. 24) e competência privativa (art. 22). Na concorrente, o Estado pode legislar, mas deve respeitar as normas gerais da União — pode apenas suplementar, preenchendo lacunas, nunca contrariar o que a União estabeleceu. Na privativa, o Estado nem sequer pode legislar, salvo delegação por lei complementar (art. 22, parágrafo único). A pegadinha da banca está em fazer o candidato achar que, por ser matéria concorrente, o Estado teria liberdade total — mas a liberdade é apenas para suplementar, nunca para contrariar a norma geral federal.

Guarde o critério decisivo: norma geral federal sobre direito financeiro = parâmetro nacional obrigatório. Lei estadual que altera esses parâmetros, ainda que para "beneficiar" a saúde, é formalmente inconstitucional por invasão da competência da União. É exatamente esse raciocínio que confirma o item.

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. A lei estadual que exclui gastos com terceirização na saúde dos limites de despesa com pessoal da LRF viola a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário, prevista no art. 24, I e II, da CF/88. O STF, na ADI 4.856, declarou inconstitucional lei estadual com esse teor, reconhecendo que a LRF é norma geral nacional e que os Estados não podem alterar seus critérios de apuração.

A LRF (LC 101/2000) é norma geral nacional editada com fundamento no art. 163, I, da CF. Ao excluir determinados gastos do cálculo da despesa com pessoal, o Estado está contrariando a norma geral federal, o que configura invasão da competência da União. A competência estadual na matéria é apenas suplementar — pode detalhar, mas nunca contrariar o parâmetro federal.

Gabarito: ✅ CERTO