Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — CESPE / CEBRASPE 2026

Direitos das comunidades quilombolas: art. 68 do ADCT

Gabarito: ✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o teor do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que reconhece aos remanescentes das comunidades dos quilombos a propriedade definitiva sobre as terras que estejam ocupando, bem como o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.239, que qualificou esse direito como fundamental de grupo étnico-racial minoritário, dotado de eficácia plena e aplicação imediata.

O art. 68 do ADCT é uma norma constitucional de natureza declaratória: ela não cria o direito, mas reconhece uma situação fática e histórica preexistente — a ocupação tradicional das terras pelos remanescentes de quilombos. Trata-se de um direito de propriedade, e não mera posse, como ocorre com as terras indígenas (CF, art. 231). Enquanto nas terras indígenas a propriedade é da União e os índios detêm apenas a posse permanente e o usufruto exclusivo, nas terras quilombolas a propriedade é reconhecida diretamente à comunidade, com a obrigação estatal de emitir os títulos respectivos.

A eficácia plena e a aplicação imediata do art. 68 do ADCT foram afirmadas pelo STF no julgamento da ADI 3.239, que fixou os elementos normativos do dispositivo: o titular (remanescentes das comunidades dos quilombos), o objeto (terras por eles ocupadas), o conteúdo (direito de propriedade), a condição (ocupação tradicional), o sujeito passivo (Estado) e a obrigação específica (emissão de títulos). Por isso, a norma independe de integração legislativa para produzir todos os seus efeitos — o que a torna de eficácia plena e aplicação imediata, nos termos do art. 5º, § 1º, da CF/88.

Na prática, isso significa que a comunidade quilombola pode exigir judicialmente o reconhecimento da propriedade e a emissão dos títulos, sem que o Estado possa alegar a ausência de lei regulamentadora. O procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação (regulado, por exemplo, pela Instrução Normativa do INCRA) é um meio de efetivação do direito, mas não condiciona a sua existência.

A distinção central que a banca explora neste tema é entre o regime jurídico das terras indígenas (art. 231, CF) e o das terras quilombolas (art. 68, ADCT). No primeiro, a propriedade é da União e os índios têm posse permanente e usufruto exclusivo; no segundo, a propriedade é da própria comunidade quilombola. Confundir esses dois regimes é o erro mais comum em questões sobre o tema.

Guarde a fronteira entre os dois regimes: propriedade da comunidade quilombola (art. 68, ADCT) versus posse indígena sobre terra da União (art. 231, CF). É exatamente nessa distinção que o item se sustenta — e é ela que separa o acerto do erro em provas sobre o tema.

Item — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A assertiva está correta por três razões cumulativas:

1. Reconhecimento estatal da propriedade: o art. 68 do ADCT reconhece aos remanescentes das comunidades dos quilombos a "propriedade definitiva" sobre as terras que estejam ocupando, com a obrigação de o Estado emitir os títulos respectivos. O enunciado fala em "reconhecimento estatal da propriedade", o que corresponde exatamente ao conteúdo normativo do dispositivo.

1. Direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário: o STF, na ADI 3.239, qualificou expressamente o direito do art. 68 do ADCT como "direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário". A assertiva reproduz essa qualificação.

1. Eficácia plena e aplicação imediata: a mesma decisão do STF afirmou que o art. 68 do ADCT é "dotado de eficácia plena e aplicação imediata", pois nele estão definidos todos os elementos necessários à produção de efeitos, independentemente de integração legislativa. Isso se alinha ao art. 5º, § 1º, da CF/88, que determina a aplicação imediata das normas definidoras de direitos fundamentais.

A expressão "histórica e tradicionalmente ocupam" também está correta, pois a ocupação tradicional é a condição fática que legitima o reconhecimento da propriedade, conforme a interpretação do STF.

Gabarito: ✅ CERTO.