Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2026

Pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas

Gabarito: ❌ ERRADO. A autorização para pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas é de competência exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49, XVI, e art. 231, § 3º), e não do Poder Legislativo municipal, como afirma o enunciado. A primeira parte do item está correta — as terras tradicionalmente ocupadas destinam-se à posse permanente dos índios, com usufruto exclusivo das riquezas do solo —, mas o erro está na atribuição da autorização ao órgão errado.

O instituto central aqui é o regime constitucional das terras indígenas, que combina a proteção da posse e do usufruto indígena com a titularidade dos recursos minerais pela União. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 231, reconhece aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, destinando-as à sua posse permanente e conferindo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes (art. 231, § 2º). No entanto, esse usufruto não é absoluto: o próprio § 3º do art. 231 estabelece que o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

A razão dessa competência é dupla. Primeiro, os recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem à União, conforme o art. 176, caput, da CF, que os declara propriedade distinta da do solo. Segundo, a exploração em terras indígenas envolve interesses que transcendem o âmbito local — a soberania nacional, a proteção dos povos indígenas e a gestão de bens da União —, o que justifica a reserva dessa decisão ao órgão máximo do Poder Legislativo federal. O art. 49, XVI, da CF reforça essa lógica ao elencar como competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Na prática, o procedimento exige: (1) autorização do Congresso Nacional; (2) oitiva das comunidades indígenas afetadas; e (3) participação dos índios nos resultados da lavra, na forma da lei. A competência municipal, por sua vez, limita-se ao interesse local (art. 30, I, CF), não abrangendo a autorização para mineração em terras indígenas. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode lembrar que a autorização é do Poder Legislativo, mas trocar o ente federativo — Congresso Nacional por Câmara Municipal. Guarde a fronteira: quem autoriza é o Congresso Nacional, nunca o Legislativo municipal.

Item — ❌ ERRADO

O item afirma que a autorização deve ser dada pelo Poder Legislativo municipal. Isso contraria frontalmente o art. 231, § 3º, da CF, que exige autorização do Congresso Nacional, e o art. 49, XVI, que atribui essa competência com exclusividade ao Congresso. A parte inicial do item — sobre a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo — está correta (art. 231, § 2º), mas o erro na competência torna a assertiva globalmente falsa. A banca trocou o órgão competente, uma armadilha clássica de inversão de competência.

Gabarito: ❌ ERRADO.