Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2026

Servidor público investido em mandato eletivo: vereador × prefeito

Gabarito: ✅ CERTO. O art. 38, III, da Constituição Federal de 1988 autoriza expressamente que o servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceba simultaneamente as vantagens do seu cargo, emprego ou função e a remuneração do cargo eletivo. A hipótese narrada — João, servidor estadual, eleito vereador — enquadra-se exatamente nessa regra, que é a exceção constitucional à regra geral do afastamento.

O art. 38 da CF/88 disciplina os efeitos do exercício de mandato eletivo sobre o vínculo do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. A regra geral é o afastamento do cargo, emprego ou função, com a possibilidade de opção pela remuneração, conforme o inciso I (mandato federal, estadual ou distrital) e o inciso II (mandato de prefeito). A exceção está no inciso III, que trata especificamente do vereador: havendo compatibilidade de horários, o servidor não se afasta e acumula as duas remunerações; não havendo, aplica-se a regra do inciso II (afastamento com opção).

A lógica da norma é clara: o mandato de vereador é exercido no âmbito municipal, e a Constituição reconhece que, em muitos casos, é possível conciliar as funções legislativas com o exercício do cargo público, especialmente quando os horários são compatíveis. Já para o prefeito, a chefia do Poder Executivo municipal exige dedicação exclusiva, impondo o afastamento. Essa distinção é o coração da questão.

A jurisprudência do STF confirma esse entendimento. No RE 140.269, o Tribunal assentou que a Constituição excepcionou, no art. 38, III, apenas a situação do vereador, possibilitando-lhe, se servidor público, perceber as vantagens do cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, quando houver compatibilidade de horários. Se não houver compatibilidade, aplica-se a norma relativa ao prefeito (art. 38, II).

A pegadinha da banca, aqui, é justamente a tentação de aplicar a regra geral do afastamento a todos os mandatos eletivos, ignorando a exceção específica do vereador. O candidato que não conhece o art. 38, III, tende a marcar "errado", achando que o servidor sempre deve se afastar. Mas a Constituição foi expressa ao criar essa hipótese de acumulação.

Guarde a distinção central: vereador com compatibilidade de horários = acumulação; prefeito = afastamento com opção; mandato federal/estadual/distrital = afastamento. É exatamente nessa fronteira que o item se decide.

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva afirma que, havendo compatibilidade de horários, João poderá perceber simultaneamente as vantagens do cargo público e a remuneração de vereador. Isso é a reprodução literal do art. 38, III, da CF/88. O dispositivo não deixa margem a dúvida: o servidor investido no mandato de vereador, com compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. A palavra "poderá" do enunciado é adequada, pois a acumulação é uma faculdade decorrente da compatibilidade — se não houver compatibilidade, aplica-se a regra do inciso II (afastamento com opção).

A situação de Maria, eleita prefeita, seria diferente: ela seria afastada do cargo, podendo optar pela remuneração (art. 38, II). Mas a questão trata apenas de João, e para ele a resposta é inequívoca.

Gabarito: ✅ CERTO.