Questão de Direito Constitucional — Ação Popular — CESPE / CEBRASPE 2026

Ação popular: legitimidade e desnecessidade de prejuízo pessoal

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, para ajuizar ação popular, o cidadão não precisa demonstrar prejuízo pessoal direto decorrente do ato impugnado — basta a qualidade de cidadão (capacidade eleitoral ativa) e a existência de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. A ação popular é instrumento de defesa de interesses difusos, exercido uti cives, e não uti singuli.

A ação popular é um remédio constitucional que concretiza a soberania popular e a democracia direta, permitindo que qualquer cidadão fiscalize a Administração Pública e busque a anulação de atos lesivos ao interesse coletivo. Diferentemente de outras ações, como a ação de indenização por danos pessoais, a ação popular não exige que o autor demonstre um prejuízo individualizado. O que a Constituição exige é a legitimidade ativa do cidadão — ou seja, aquele que está no gozo de seus direitos políticos, com capacidade eleitoral ativa — e a presença de um ato lesivo a um dos bens jurídicos tutelados: patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural.

A exigência de prejuízo pessoal direto seria incompatível com a natureza da ação popular, que protege interesses difusos, pertencentes a toda a coletividade. Se o cidadão precisasse demonstrar um dano individual, a ação popular perderia sua função de controle social e se confundiria com ações de reparação civil de caráter individual. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 836), já assentou que não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, pois o art. 5º, LXXIII, da CF estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado.

A Lei 4.717/1965, que regula a ação popular, também não exige prejuízo pessoal. O art. 1º da referida lei dispõe que qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de outras entidades. A legitimidade é conferida ao cidadão, independentemente de qualquer lesão individual. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas nesse sentido: a ação popular é um instrumento de defesa de interesses difusos, e o autor atua em nome da coletividade, não em nome próprio.

A pegadinha da questão está em exigir um requisito que não existe: o prejuízo pessoal direto. A banca tenta confundir o candidato, fazendo-o acreditar que a ação popular, por ser uma ação judicial, exigiria um interesse jurídico individual. No entanto, a ação popular é uma exceção a essa lógica, pois o cidadão age em defesa de interesses de toda a sociedade. Portanto, a afirmativa está errada ao condicionar a legitimidade à demonstração de prejuízo pessoal.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta. O erro está na exigência de "prejuízo pessoal direto" como condição para o ajuizamento da ação popular. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIII, estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Não há qualquer menção à necessidade de demonstração de prejuízo individual. A legitimidade ativa é conferida ao cidadão, e o objeto da ação é a defesa de interesses difusos da coletividade.

A exigência de prejuízo pessoal direto contraria a natureza da ação popular, que é um instrumento de defesa de interesses difusos. O cidadão que ajuíza ação popular age em nome da coletividade, e não em defesa de um direito próprio. Portanto, a afirmativa está errada ao impor um requisito que não está previsto na Constituição nem na legislação infraconstitucional.

Gabarito: ❌ ERRADO.