Questão de Direito Constitucional — Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2026

Direitos humanos e princípios fundamentais na CF/88

Gabarito: letra A. A prevalência dos direitos humanos é, de fato, um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, conforme o art. 4º, II, da Constituição Federal de 1988. As demais alternativas distorcem o regime constitucional dos tratados de direitos humanos, a localização da dignidade da pessoa humana e o alcance da aplicação imediata das normas de direitos fundamentais.

A questão exige o conhecimento de três blocos normativos da CF/88: os princípios das relações internacionais (art. 4º), os objetivos fundamentais (art. 3º) e o regime de incorporação dos tratados de direitos humanos (art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º). O art. 4º elenca dez princípios que orientam a atuação internacional do Brasil, entre eles a prevalência dos direitos humanos. Já o art. 3º traz os objetivos fundamentais, que são metas a serem perseguidas internamente, como construir uma sociedade livre, justa e solidária. A dignidade da pessoa humana, por sua vez, é um dos fundamentos da República (art. 1º, III), não um objetivo fundamental — essa distinção é clássica em provas.

O inciso II do art. 4º é a literalidade que resolve a alternativa A. A banca, porém, explora a confusão entre os três grupos de princípios do Título I: fundamentos (art. 1º), objetivos (art. 3º) e princípios das relações internacionais (art. 4º). É comum o candidato misturar a dignidade da pessoa humana (fundamento) com os objetivos, ou inverter o quórum de aprovação dos tratados de direitos humanos. Vamos analisar cada alternativa com o texto constitucional em mãos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o art. 4º, II, da CF/88, que elenca a prevalência dos direitos humanos entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil. A literalidade do dispositivo é clara e não deixa margem a dúvida: o Brasil, ao se relacionar internacionalmente, deve pautar sua conduta pela prevalência dos direitos humanos. Esse princípio, inclusive, é um dos pilares da política externa brasileira e fundamenta a adesão do país a tratados e convenções internacionais de proteção aos direitos humanos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os tratados e convenções sobre direitos humanos serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro sem a necessidade de expedição do decreto de promulgação. Isso é incorreto. Todo tratado internacional, para produzir efeitos no plano interno, depende de um ato de incorporação, que envolve a aprovação pelo Congresso Nacional (por decreto legislativo) e a promulgação pelo Presidente da República (por decreto executivo). O decreto de promulgação é o ato que torna o tratado executável internamente, publicando seu texto e determinando seu cumprimento. A alternativa confunde a fase de incorporação com a fase de promulgação, que são etapas distintas e ambas necessárias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os tratados e convenções sobre direitos humanos são automaticamente equiparados às emendas constitucionais, independentemente de qualquer rito especial. Isso é incorreto. A equiparação às emendas constitucionais não é automática; ela depende de um rito especial de aprovação, previsto no art. 5º, § 3º, da CF/88, que exige a aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Sem esse rito, o tratado de direitos humanos será incorporado com status de norma supralegal (acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição), conforme entendimento do STF. A alternativa ignora o requisito do quórum qualificado e a distinção entre tratados com status de emenda constitucional e tratados supralegais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a dignidade da pessoa humana se inclui entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Isso é incorreto. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República, prevista no art. 1º, III, da CF/88, e não um objetivo fundamental. Os objetivos fundamentais estão elencados no art. 3º e são: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A banca explora a confusão clássica entre fundamentos e objetivos, que são categorias distintas no Título I da Constituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que somente as normas garantidoras dos direitos individuais têm aplicação imediata. Isso é incorreto. O art. 5º, § 1º, da CF/88 estabelece que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata", e não apenas as normas de direitos individuais. Os direitos fundamentais abrangem não só os direitos individuais, mas também os direitos sociais, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos. Todos eles, quando definidos por normas constitucionais, têm aplicação imediata. A alternativa restringe indevidamente o alcance do dispositivo, excluindo os demais direitos fundamentais.

Gabarito: letra A