Questão de Direito Constitucional — Dos Tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2026

Competência da Justiça Militar Estadual

Gabarito: letra C. A Justiça Militar estadual é competente para processar e julgar Frederico (crime contra patrimônio sob administração militar) e João (ação judicial contra ato disciplinar militar), mas não Leonardo, pois o crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar é de competência do Tribunal do Júri (CF, art. 125, § 4º). A questão exige a aplicação conjugada dos arts. 124 e 125, § 5º, da Constituição Federal.

A competência da Justiça Militar estadual é definida pela Constituição Federal, que estabelece dois requisitos cumulativos: um de ordem objetiva (a prática de crime militar definido em lei) e outro de ordem subjetiva (a qualificação do agente como policial militar ou bombeiro militar). O art. 124 da CF/88 estabelece a regra geral: "à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei". Já o art. 125, § 5º, da CF/88, incluído pela EC 45/2004, detalha a competência no âmbito estadual, distinguindo os crimes cometidos contra civis e as ações contra atos disciplinares.

A grande distinção que a questão explora é a exceção dos crimes dolosos contra a vida. O art. 125, § 4º, da CF/88 (não transcrito no contexto, mas de conhecimento pacífico) determina que compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, e essa regra se aplica inclusive quando o autor é policial militar e a vítima é civil. Isso significa que, mesmo sendo o crime praticado no exercício de atribuições militares, se a vítima é civil e o crime é doloso contra a vida, a competência é deslocada para a Justiça Comum (Tribunal do Júri).

Para Frederico, a situação é diversa: ele cometeu crime contra patrimônio sob administração militar, o que configura crime militar por definição legal (ratione materiae), e sendo ele oficial da polícia militar, preenche o requisito subjetivo. Portanto, a competência é da Justiça Militar estadual. Para João, a ação judicial contra ato disciplinar militar é expressamente atribuída ao juízo militar pelo art. 125, § 5º, da CF/88, que determina que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar "as ações judiciais contra atos disciplinares militares".

A pegadinha da banca está em Leonardo: o crime doloso contra a vida de civil, mesmo praticado no cumprimento de atribuições, atrai a competência do Tribunal do Júri, afastando a Justiça Militar. Essa é a exceção constitucional expressa que o candidato deve conhecer para não errar a questão.

Guarde a fronteira: crime doloso contra a vida de civil = Tribunal do Júri (exceção); demais crimes militares e ações contra atos disciplinares = Justiça Militar estadual. É exatamente nessa linha divisória que as alternativas se separam.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas Frederico seria julgado pela Justiça Militar estadual, excluindo João. O erro está em desconsiderar que o art. 125, § 5º, da CF/88 atribui ao juízo militar o julgamento das "ações judiciais contra atos disciplinares militares", que é exatamente a situação de João. Portanto, João também é competência da Justiça Militar estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas Leonardo seria julgado pela Justiça Militar estadual. O erro é duplo: primeiro, Leonardo não é competência da Justiça Militar, pois o crime doloso contra a vida de civil é julgado pelo Tribunal do Júri (art. 125, § 4º, CF/88); segundo, exclui Frederico e João, que são competência da Justiça Militar estadual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Frederico cometeu crime militar (contra patrimônio sob administração militar) e é oficial da PM, preenchendo os requisitos objetivo e subjetivo — competência da Justiça Militar estadual (art. 124, CF/88). João é alvo de ação judicial contra ato disciplinar militar, hipótese expressa de competência do juízo militar (art. 125, § 5º, CF/88). Leonardo, por ter praticado crime doloso contra a vida de civil, é julgado pelo Tribunal do Júri, não pela Justiça Militar. Portanto, apenas Frederico e João são da competência da Justiça Militar estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Leonardo e João seriam julgados pela Justiça Militar estadual. O erro está em incluir Leonardo, que, por ter praticado crime doloso contra a vida de civil, é de competência do Tribunal do Júri (art. 125, § 4º, CF/88). João, de fato, é competência da Justiça Militar estadual, mas a alternativa exclui Frederico, que também é.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Frederico, Leonardo e João seriam julgados pela Justiça Militar estadual. O erro está em incluir Leonardo, cujo crime doloso contra a vida de civil é de competência do Tribunal do Júri, e não da Justiça Militar. Frederico e João, de fato, são da competência da Justiça Militar estadual.

A regra de ouro para a prova: a Justiça Militar estadual julga os crimes militares definidos em lei (art. 124, CF/88) e as ações contra atos disciplinares militares (art. 125, § 5º, CF/88), mas não julga crimes dolosos contra a vida de civil, que são do Tribunal do Júri (art. 125, § 4º, CF/88).

Gabarito: letra C