Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2026

Acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público

Gabarito: letra D (João, apenas). A regra do art. 37, § 10, da Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria (do RPPS ou de militares) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvando apenas os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Aplicando-se essa regra ao caso: Lucas (aposentado de cargo efetivo + emprego público) e Beatriz (policial militar da reserva remunerada + cargo em comissão) não podem acumular, pois o emprego público não é cargo acumulável e a ressalva do cargo em comissão não se aplica a militar da reserva; apenas João (aposentado de emprego público + cargo na administração indireta) pode, pois a vedação do § 10 não alcança proventos de aposentadoria pelo RGPS.

A questão trata da acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, tema regido pelo art. 37, § 10, da CF/1988. A regra geral é a vedação: quem se aposenta por regime próprio de previdência social (RPPS — servidor público efetivo) ou por regime militar (art. 42 e 142 da CF) não pode, em regra, continuar recebendo os proventos e, simultaneamente, a remuneração de um novo cargo, emprego ou função pública. As exceções são taxativas: (a) cargos acumuláveis na forma da Constituição (art. 37, XVI — dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde); (b) cargos eletivos; e (c) cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

A lógica da regra é impedir que o servidor aposentado "volte" ao serviço público e receba duas remunerações do erário, o que configuraria um privilégio e afrontaria os princípios da moralidade e da impessoalidade. Por isso, a vedação é ampla e as exceções são interpretadas restritivamente. O ponto crucial é que a vedação do § 10 só se aplica a quem se aposentou por regime próprio (RPPS) ou por regime militar. Quem se aposenta pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS — INSS), como é o caso de quem ocupava emprego público (celetista), não está sujeito a essa vedação e pode, em regra, acumular os proventos do RGPS com a remuneração de um cargo público que venha a ocupar, desde que respeitadas as demais regras (como a de não acumulação de cargos na ativa, se for o caso).

Vamos aplicar ao caso concreto:

• Lucas: recebe proventos de aposentadoria de cargo ocupado na administração direta (cargo efetivo → RPPS) e pretende acumular com emprego público. A vedação do § 10 se aplica (aposentadoria por RPPS) e o emprego público não é cargo acumulável (não se enquadra nas exceções do art. 37, XVI). Logo, não pode acumular.

• Beatriz: recebe proventos como policial militar da reserva remunerada (regime militar → art. 42 da CF) e pretende acumular com cargo em comissão. A vedação do § 10 se aplica (aposentadoria por regime militar). A ressalva do "cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" não se aplica aos militares, pois o art. 42, § 3º, da CF (incluído pela EC 101/2019) determina que se aplica aos militares dos Estados o disposto no art. 37, XVI, com prevalência da atividade militar — ou seja, a acumulação de cargos para militares só é possível nas hipóteses do art. 37, XVI, e o cargo em comissão não está entre elas. Logo, não pode acumular.

• João: recebe proventos de aposentadoria de emprego público (celetista → RGPS) e pretende acumular com cargo ocupado na administração indireta. Como a aposentadoria é pelo RGPS, a vedação do § 10 não se aplica. Logo, pode acumular.

A pegadinha da questão está em dois pontos: (1) a ressalva do cargo em comissão, que parece autorizar a acumulação de Beatriz, mas não se aplica a militar da reserva; e (2) a distinção entre aposentadoria por RPPS (vedada a acumulação) e por RGPS (permitida). O candidato que não conhece a regra do art. 42, § 3º, da CF tende a marcar a alternativa que inclui Beatriz, errando a questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui Lucas e Beatriz, mas ambos não podem acumular. Lucas é aposentado por RPPS (cargo efetivo) e o emprego público não é cargo acumulável; Beatriz é militar da reserva e a ressalva do cargo em comissão não se aplica a militares (art. 42, § 3º, da CF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui Lucas e João. Lucas não pode acumular (aposentadoria por RPPS + emprego público não acumulável), enquanto João pode (aposentadoria por RGPS). A alternativa erra ao incluir Lucas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui Beatriz e João. Beatriz não pode acumular (militar da reserva + cargo em comissão, vedado pelo art. 42, § 3º, da CF), enquanto João pode. A alternativa erra ao incluir Beatriz.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Inclui apenas João, que é o único que pode acumular. João se aposentou de emprego público (RGPS), e a vedação do art. 37, § 10, da CF não se aplica a aposentadorias pelo regime geral. Lucas (RPPS + emprego público) e Beatriz (militar da reserva + cargo em comissão) estão vedados.

Gabarito: letra D