Questão de Direito Constitucional — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2026

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e os servidores ocupantes de cargo em comissão

Gabarito: ERRADO. A competência legislativa suplementar dos estados em matéria previdenciária não autoriza a ampliação do RPPS aos ocupantes de cargo em comissão, pois a Constituição Federal reserva o regime próprio aos servidores titulares de cargo efetivo (art. 40, caput) e determina que, ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (art. 40, § 13). A jurisprudência do STF é firme nesse sentido, como se vê na ADI 7.683, que declarou inconstitucional lei estadual que ampliava o rol de segurados do RPPS.

O regime próprio de previdência social é o sistema previdenciário destinado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. A Constituição Federal, no art. 40, caput, estabelece que esse regime terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. A razão de ser dessa restrição é que o RPPS é um regime especial, com regras próprias de custeio e benefícios, que exige vínculo efetivo com a Administração Pública, o que não ocorre com os ocupantes de cargo em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.

A EC nº 103/2019, ao reformar a previdência, manteve essa lógica e explicitou, no art. 40, § 13, que o agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, submete-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa regra é de observância obrigatória por todos os entes federativos, não podendo ser afastada por lei estadual, ainda que sob o fundamento de competência suplementar. A competência suplementar dos estados, prevista no art. 24, § 2º, da CF, permite que eles legislem sobre normas específicas para atender às suas peculiaridades, mas sempre respeitando as normas gerais estabelecidas pela União e, sobretudo, os limites impostos pela própria Constituição.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que a competência legislativa suplementar dos estados em relação ao respectivo regime próprio deve mantê-lo restrito aos servidores titulares de cargo efetivo, não havendo permissão constitucional para ampliar o rol previsto no art. 40 da Constituição Federal. Nesse sentido, a ADI 7.683, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, julgada em 22-12-2025, declarou inconstitucional lei estadual que ampliava o rol de segurados do RPPS. Essa decisão reforça que a vinculação ao RPPS é matéria constitucionalmente reservada, não podendo ser alterada pela legislação estadual, mesmo que haja contribuição do servidor.

A distinção entre cargo efetivo e cargo em comissão é fundamental para a compreensão do tema. O cargo efetivo é aquele que exige aprovação em concurso público e confere ao servidor estabilidade, sendo o vínculo que justifica a filiação ao RPPS. O cargo em comissão, por sua vez, é de livre nomeação e exoneração, não exigindo concurso público, e, por isso, não gera vínculo efetivo com a Administração. O ocupante de cargo em comissão que não seja também titular de cargo efetivo é segurado obrigatório do RGPS, nos termos do art. 40, § 13, da CF. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, havendo contribuição, seria possível ampliar o RPPS, mas a Constituição é taxativa ao restringir o regime próprio aos cargos efetivos.

Item — ❌ ERRADO

A afirmação está incorreta porque a competência legislativa suplementar dos estados, prevista no art. 24, § 2º, da CF, não autoriza a ampliação do RPPS aos ocupantes de cargo em comissão. A Constituição Federal, no art. 40, caput, restringe o regime próprio aos servidores titulares de cargos efetivos, e o art. 40, § 13, determina que o ocupante exclusivamente de cargo em comissão seja segurado do RGPS. A jurisprudência do STF, consolidada na ADI 7.683, reforça que não há permissão constitucional para ampliar o rol de segurados do RPPS, mesmo que haja contribuição do servidor. Portanto, a lei estadual não pode ampliar o RPPS aos ocupantes de cargo em comissão, pois isso violaria a Constituição Federal.

Gabarito: ERRADO.