Questão de Direito Constitucional — Segurança Pública (art. 144 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2026

Segurança Pública: rol taxativo do art. 144 da CF/1988

Gabarito: ✅ CERTO. O rol de órgãos encarregados da segurança pública previsto no art. 144 da Constituição Federal é taxativo, e o modelo federal (que enumera os órgãos) deve ser observado pelos estados-membros e pelo Distrito Federal, conforme entendimento consolidado do STF. A assertiva reproduz exatamente essa lógica: a Constituição não admite que os entes federativos criem outros órgãos de segurança pública além dos nela previstos.

A segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. O art. 144 da CF/1988 estabelece, de forma taxativa, quais são os órgãos responsáveis por essa atividade: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e, por força da EC 104/2019, as Polícias Penais. Esse rol é numerus clausus — ou seja, não pode ser ampliado por lei ordinária, nem por Constituição Estadual, nem por lei distrital.

A taxatividade do rol significa que os estados-membros e o Distrito Federal não podem criar novos órgãos de segurança pública além daqueles previstos na Constituição Federal. Eles podem, no máximo, organizar e estruturar os órgãos que a CF já prevê (como as polícias civis e militares), mas não podem inventar novas categorias de órgãos de segurança. O modelo federal, que define quais são esses órgãos, serve de parâmetro obrigatório para os demais entes. É exatamente isso que a assertiva afirma: o rol é taxativo e o modelo federal deve ser observado pelos estados e pelo DF.

A jurisprudência do STF é firme nesse sentido. Em diversas decisões, a Corte tem reafirmado que o rol do art. 144 é taxativo, não podendo os estados ou o DF criar órgãos de segurança pública diversos dos constitucionalmente previstos. Um exemplo clássico é a impossibilidade de os estados criarem uma "polícia estadual de trânsito" autônoma, pois a segurança viária, embora prevista no § 10 do art. 144, deve ser exercida pelos órgãos já existentes (polícias militares, por exemplo), e não por um novo órgão criado pelo estado.

A distinção que importa aqui é entre rol taxativo e rol exemplificativo. No rol taxativo, a lista é fechada: só podem existir os órgãos ali previstos. No rol exemplificativo, a lista é aberta: podem existir outros órgãos além dos listados. O art. 144 é um caso clássico de rol taxativo, e é essa característica que a banca explora. A pegadinha seria pensar que os estados poderiam criar novos órgãos de segurança pública, o que não é permitido.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta. O rol de órgãos de segurança pública do art. 144 da CF/1988 é taxativo, e o modelo federal deve ser observado pelos estados-membros e pelo Distrito Federal. Isso significa que:

• Os entes federativos não podem criar novos órgãos de segurança pública além dos previstos na Constituição.

• Eles devem organizar e estruturar os órgãos que a CF já prevê (polícias civis, militares, bombeiros, polícias penais), seguindo o modelo federal.

• A autonomia federativa não autoriza a criação de órgãos diversos dos constitucionalmente previstos.

A taxatividade do rol é uma garantia de uniformidade e eficiência na prestação da segurança pública, evitando que cada ente crie estruturas paralelas e despadronizadas. O STF já decidiu nesse sentido, reafirmando que o rol do art. 144 é taxativo e que o modelo federal deve ser observado pelos demais entes.

Gabarito: ✅ CERTO.