Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Simetria Constitucional — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Simetria Constitucional
Código
ce387069
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2026
Cargo
Est ( )
Com base na jurisprudência do STF, é correto afirmar que a observância do princípio da simetria constitucional é limitação ao poder constituinte
Aoriginário.
Bderivado reformador.
Cderivado decorrente.
Ddifuso.
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GabaritoC — derivado decorrente.
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Poder constituinte e princípio da simetria
Gabarito: letra C. A observância do princípio da simetria constitucional é limitação ao poder constituinte derivado decorrente, pois os Estados-membros, ao elaborarem suas Constituições, devem respeitar os princípios e normas da Constituição Federal (CF, art. 25, caput). O poder constituinte originário é ilimitado, o derivado reformador tem limites próprios (formais, materiais, circunstanciais) e o difuso atua por mutação constitucional, sem alteração do texto.
O princípio da simetria constitucional é um desdobramento do modelo federativo brasileiro. Ele impõe que as Constituições estaduais (e, por extensão, a Lei Orgânica do Distrito Federal) reproduzam, no que couber, as regras e princípios estruturantes da Constituição Federal, especialmente aqueles relacionados à organização dos Poderes e ao processo legislativo. Isso não significa mera cópia, mas a necessidade de manter um paralelismo entre o desenho institucional federal e o estadual, garantindo a harmonia do sistema.
A doutrina costuma classificar os limites ao poder constituinte derivado decorrente em três categorias: os princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, da CF), cuja violação pode ensejar intervenção federal; os princípios constitucionais estabelecidos (ou organizatórios), que são normas centrais dispersas no texto constitucional; e os princípios constitucionais extensíveis (ou federais extensíveis), que são as normas comuns a todos os entes. O princípio da simetria se insere nesse contexto como uma diretriz que orienta a aplicação desses limites.
Na prática, o STF tem aplicado o princípio da simetria em inúmeros julgados. Por exemplo, declarou inconstitucional norma de Constituição estadual que ampliava o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União. Também considerou inconstitucional norma estadual que previa quórum diverso de 3/5 para aprovação de emendas constitucionais, pois o processo legislativo federal deve ser observado pelos Estados. Esses exemplos mostram como o princípio opera na prática, limitando a autonomia organizatória dos Estados.
A distinção entre as espécies de poder constituinte é essencial para resolver a questão. O poder constituinte originário é inicial, ilimitado, incondicionado e permanente, não se submetendo a limites jurídicos. O poder constituinte derivado reformador é jurídico, limitado e condicionado, manifestando-se por emendas à Constituição. O poder constituinte derivado decorrente é atribuído aos Estados-membros para elaborar suas Constituições, sendo também limitado e condicionado. Já o poder constituinte difuso é um poder de fato, que se manifesta pela mutação constitucional, alterando o sentido das normas sem modificar o texto.
A pegadinha da questão está em confundir o poder constituinte derivado decorrente com o reformador. Ambos são derivados e limitados, mas o decorrente é o que elabora as Constituições estaduais, e é exatamente a ele que o princípio da simetria se dirige como limitação. O reformador, embora também limitado, tem limites específicos previstos no art. 60 da CF, como as cláusulas pétreas, e não se confunde com a simetria. Guarde essa distinção: a simetria é limite ao decorrente, enquanto as cláusulas pétreas são limites ao reformador.
O poder constituinte originário é, em regra, ilimitado e incondicionado, não se submetendo a limites jurídicos prévios. A simetria constitucional, portanto, não pode ser considerada uma limitação a ele, pois o originário cria a própria ordem jurídica e não se vincula a normas anteriores. A doutrina majoritária, seguida pelo STF, entende que o originário não conhece limites materiais, podendo até mesmo abolir cláusulas pétreas da Constituição anterior.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder constituinte derivado reformador é limitado, mas suas limitações são específicas e estão previstas no art. 60 da CF: formais (processo de aprovação), materiais (cláusulas pétreas), circunstanciais (intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio) e temporais (inexistentes no Brasil). A simetria constitucional não é um limite ao reformador, pois este atua no âmbito federal, modificando a própria Constituição Federal, e não as Constituições estaduais.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder constituinte derivado decorrente é o poder atribuído aos Estados-membros para elaborarem suas próprias Constituições. A CF, em seu art. 25, caput, estabelece que os Estados se organizam e se regem pelas Constituições que adotarem, observados os princípios desta Constituição. É exatamente essa observância que configura o princípio da simetria: os Estados devem manter paralelismo com o modelo federal, respeitando os princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos e extensíveis. A jurisprudência do STF é pacífica ao aplicar a simetria como limite ao poder decorrente, declarando inconstitucionais normas estaduais que dele se afastam.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder constituinte difuso é um poder de fato, que se manifesta pela mutação constitucional, ou seja, pela alteração do sentido e alcance das normas constitucionais sem modificação do texto. Ele não é um poder jurídico formal e não se submete a limitações como a simetria constitucional. A simetria é um limite que incide sobre o exercício do poder constituinte derivado decorrente, não sobre o difuso, que atua de forma informal e espontânea.