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Questão de Direito Constitucional — Eficácia das Normas Constitucionais — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalEficácia das Normas Constitucionais
Código
ce387070
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2026
Cargo
Est ( )
A norma constitucional que produz efeitos imediatos e que pode ser restringida pelo legislador infraconstitucional é considerada norma
  1. Aprogramática.
  2. Bde eficácia plena.
  3. Cde eficácia limitada.
  4. Dde eficácia contida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — de eficácia contida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Eficácia das normas constitucionais: plena, contida e limitada

Gabarito: letra D. A norma que produz efeitos imediatos, mas que pode ser restringida pelo legislador infraconstitucional, é a norma de eficácia contida (também chamada de eficácia restringível ou redutível). Essa é a classificação de José Afonso da Silva, a mais cobrada em concursos, e a alternativa D a descreve com precisão.

A eficácia das normas constitucionais diz respeito à capacidade de produção de efeitos jurídicos. A doutrina, especialmente a partir de José Afonso da Silva, classifica as normas constitucionais em três grandes grupos: eficácia plena, contida e limitada. A distinção entre elas é fundamental para entender como cada dispositivo constitucional se aplica na prática.

Normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm possibilidade de produzir todos os efeitos essenciais que o legislador constituinte quis regular. São autoaplicáveis, não admitem restrição por legislação infraconstitucional e têm aplicabilidade direta, imediata e integral. Exemplo clássico: o art. 5º, IV, da CF/88, que garante a liberdade de manifestação do pensamento.

Normas de eficácia contida (ou restringível) são aquelas que também nascem aptas a produzir todos os seus efeitos, mas que podem sofrer restrições posteriormente, por disposição expressa da própria Constituição. Ou seja, são autoaplicáveis, mas o legislador infraconstitucional pode limitar sua abrangência. Exemplo clássico: o art. 5º, XIII, da CF/88, que garante a liberdade de exercício profissional, mas ressalva que a lei pode estabelecer qualificações profissionais. Enquanto a lei restritiva não é editada, a norma tem eficácia plena; após a edição, sua abrangência é reduzida.

Normas de eficácia limitada são aquelas que não produzem todos os seus efeitos de imediato, dependendo de regulamentação infraconstitucional para sua plena aplicação. São de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. Dividem-se em normas de princípio institutivo (que estruturam órgãos e entidades) e normas de princípio programático (que traçam diretrizes e programas a serem cumpridos pelo Estado). Exemplo: o art. 37, VII, da CF/88, que condiciona o exercício do direito de greve no serviço público à edição de lei específica.

A pegadinha da banca está em confundir eficácia contida com eficácia limitada. A diferença crucial é: na contida, a norma já produz efeitos plenos e pode ser restringida; na limitada, a norma não produz efeitos plenos até que seja regulamentada. A banca troca o verbo "restringir" por "regulamentar" para induzir o candidato ao erro.

Guarde a fronteira: eficácia contida = efeito imediato + possibilidade de restrição; eficácia limitada = efeito diferido + necessidade de regulamentação. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Critério

Eficácia Plena

Eficácia Contida

Eficácia Limitada

Produção de efeitos

Imediata e integral

Imediata e integral

Diferida (depende de regulamentação)

Possibilidade de restrição pelo legislador

Não admite

Admite (pode ser restringida)

Não se fala em restrição, pois depende de regulamentação

Aplicabilidade

Direta, imediata e integral

Direta e imediata (até a restrição)

Indireta, mediata e reduzida

Exemplo clássico (CF/88)

Art. 5º, IV (liberdade de manifestação)

Art. 5º, XIII (liberdade profissional)

Art. 37, VII (greve no serviço público)

1Eficácia plena
Efeitos imediatos e integrais
Não admite restrição
2Eficácia contida
Efeitos imediatos
Pode ser restringida por lei
3Eficácia limitada
Efeitos diferidos
Necessita de regulamentação
Programática
Princípio institutivo
Normas constitucionais
LEVELsoulevel.com.br
Normas constitucionais: Eficácia plena (Efeitos imediatos e integrais, Não admite restrição); Eficácia contida (Efeitos imediatos, Pode ser restringida por lei); Eficácia limitada (Efeitos diferidos, Necessita de regulamentação, Programática, Princípio institutivo)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A norma programática é uma subespécie da norma de eficácia limitada. Ela estabelece programas e diretrizes a serem cumpridos pelo Estado, dependendo de medidas futuras para sua efetivação. Não produz efeitos imediatos, mas sim diferidos, e não pode ser restringida pelo legislador, pois depende de regulamentação para gerar efeitos concretos. Portanto, não se encaixa na definição do enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A norma de eficácia plena produz efeitos imediatos e integrais, mas não pode ser restringida pelo legislador infraconstitucional. Ela é autoaplicável e não admite limitação por lei ordinária. A alternativa erra ao afirmar que pode ser restringida, pois essa característica é própria da eficácia contida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A norma de eficácia limitada não produz efeitos imediatos; ela depende de regulamentação infraconstitucional para gerar seus efeitos essenciais. Sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida. A alternativa erra ao dizer que produz efeitos imediatos, pois essa é característica da eficácia plena e contida.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A norma de eficácia contida é exatamente aquela que produz efeitos imediatos, mas que pode ser restringida pelo legislador infraconstitucional. Ela é autoaplicável, mas a própria Constituição prevê a possibilidade de restrição por lei. Exemplo: o art. 5º, XIII, da CF/88, que garante a liberdade de exercício profissional, mas ressalva que a lei pode estabelecer qualificações profissionais. Enquanto a lei restritiva não é editada, a norma tem eficácia plena; após a edição, sua abrangência é reduzida.

Gabarito: letra D

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