Questão de Direito Constitucional — Eficácia das Normas Constitucionais — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce387070
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2026
- Cargo
- Est ( )
- Aprogramática.
- Bde eficácia plena.
- Cde eficácia limitada.
- Dde eficácia contida.
GabaritoD — de eficácia contida.
Gabarito: letra D. A norma que produz efeitos imediatos, mas que pode ser restringida pelo legislador infraconstitucional, é a norma de eficácia contida (também chamada de eficácia restringível ou redutível). Essa é a classificação de José Afonso da Silva, a mais cobrada em concursos, e a alternativa D a descreve com precisão.
A eficácia das normas constitucionais diz respeito à capacidade de produção de efeitos jurídicos. A doutrina, especialmente a partir de José Afonso da Silva, classifica as normas constitucionais em três grandes grupos: eficácia plena, contida e limitada. A distinção entre elas é fundamental para entender como cada dispositivo constitucional se aplica na prática.
Normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm possibilidade de produzir todos os efeitos essenciais que o legislador constituinte quis regular. São autoaplicáveis, não admitem restrição por legislação infraconstitucional e têm aplicabilidade direta, imediata e integral. Exemplo clássico: o art. 5º, IV, da CF/88, que garante a liberdade de manifestação do pensamento.
Normas de eficácia contida (ou restringível) são aquelas que também nascem aptas a produzir todos os seus efeitos, mas que podem sofrer restrições posteriormente, por disposição expressa da própria Constituição. Ou seja, são autoaplicáveis, mas o legislador infraconstitucional pode limitar sua abrangência. Exemplo clássico: o art. 5º, XIII, da CF/88, que garante a liberdade de exercício profissional, mas ressalva que a lei pode estabelecer qualificações profissionais. Enquanto a lei restritiva não é editada, a norma tem eficácia plena; após a edição, sua abrangência é reduzida.
Normas de eficácia limitada são aquelas que não produzem todos os seus efeitos de imediato, dependendo de regulamentação infraconstitucional para sua plena aplicação. São de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. Dividem-se em normas de princípio institutivo (que estruturam órgãos e entidades) e normas de princípio programático (que traçam diretrizes e programas a serem cumpridos pelo Estado). Exemplo: o art. 37, VII, da CF/88, que condiciona o exercício do direito de greve no serviço público à edição de lei específica.
A pegadinha da banca está em confundir eficácia contida com eficácia limitada. A diferença crucial é: na contida, a norma já produz efeitos plenos e pode ser restringida; na limitada, a norma não produz efeitos plenos até que seja regulamentada. A banca troca o verbo "restringir" por "regulamentar" para induzir o candidato ao erro.
Guarde a fronteira: eficácia contida = efeito imediato + possibilidade de restrição; eficácia limitada = efeito diferido + necessidade de regulamentação. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Critério | Eficácia Plena | Eficácia Contida | Eficácia Limitada |
|---|---|---|---|
Produção de efeitos | Imediata e integral | Imediata e integral | Diferida (depende de regulamentação) |
Possibilidade de restrição pelo legislador | Não admite | Admite (pode ser restringida) | Não se fala em restrição, pois depende de regulamentação |
Aplicabilidade | Direta, imediata e integral | Direta e imediata (até a restrição) | Indireta, mediata e reduzida |
Exemplo clássico (CF/88) | Art. 5º, IV (liberdade de manifestação) | Art. 5º, XIII (liberdade profissional) | Art. 37, VII (greve no serviço público) |
A norma programática é uma subespécie da norma de eficácia limitada. Ela estabelece programas e diretrizes a serem cumpridos pelo Estado, dependendo de medidas futuras para sua efetivação. Não produz efeitos imediatos, mas sim diferidos, e não pode ser restringida pelo legislador, pois depende de regulamentação para gerar efeitos concretos. Portanto, não se encaixa na definição do enunciado.
A norma de eficácia plena produz efeitos imediatos e integrais, mas não pode ser restringida pelo legislador infraconstitucional. Ela é autoaplicável e não admite limitação por lei ordinária. A alternativa erra ao afirmar que pode ser restringida, pois essa característica é própria da eficácia contida.
A norma de eficácia limitada não produz efeitos imediatos; ela depende de regulamentação infraconstitucional para gerar seus efeitos essenciais. Sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida. A alternativa erra ao dizer que produz efeitos imediatos, pois essa é característica da eficácia plena e contida.
A norma de eficácia contida é exatamente aquela que produz efeitos imediatos, mas que pode ser restringida pelo legislador infraconstitucional. Ela é autoaplicável, mas a própria Constituição prevê a possibilidade de restrição por lei. Exemplo: o art. 5º, XIII, da CF/88, que garante a liberdade de exercício profissional, mas ressalva que a lei pode estabelecer qualificações profissionais. Enquanto a lei restritiva não é editada, a norma tem eficácia plena; após a edição, sua abrangência é reduzida.
Gabarito: letra D
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