Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito de propriedade na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz, com precisão, o teor do art. 5º, XXVI, da CF/88, que estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família para débitos de sua atividade produtiva. As demais alternativas distorcem o texto constitucional: o direito de propriedade não é absoluto (art. 5º, XXII e XXIII), o direito autoral é transmissível aos herdeiros (art. 5º, XXVII) e, na requisição administrativa, a indenização é ulterior e apenas se houver dano (art. 5º, XXV).

O direito de propriedade, embora garantido constitucionalmente, não é um direito absoluto. A própria Constituição, no art. 5º, XXIII, impõe que a propriedade atenda à sua função social, o que a relativiza e a submete a diversas limitações e intervenções estatais. Essa característica é fundamental para compreender as alternativas: a propriedade é um direito fundamental, mas seu exercício é condicionado ao interesse social e ao bem comum.

A Constituição prevê diferentes formas de intervenção do Estado na propriedade, cada uma com suas peculiaridades. A desapropriação (art. 5º, XXIV) é a regra geral, com indenização prévia, justa e em dinheiro. Já a requisição administrativa (art. 5º, XXV) é uma medida excepcional, para casos de iminente perigo público, com indenização ulterior e apenas se houver dano. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI) é uma proteção especial à agricultura familiar, garantindo que a família não perca seu meio de subsistência por dívidas da atividade produtiva.

A distinção entre desapropriação e requisição administrativa é um ponto clássico de cobrança. Na desapropriação, há a transferência da propriedade para o Estado, com indenização prévia e justa. Na requisição, há apenas o uso temporário do bem, com indenização posterior e condicionada à ocorrência de dano. A alternativa D tenta confundir esses dois institutos, ao afirmar que a indenização na requisição é prévia, quando na verdade é ulterior.

A pegadinha da banca está em inverter os requisitos de cada instituto. O candidato que não domina a diferença entre desapropriação e requisição administrativa, ou que não conhece a literalidade do art. 5º, XXVI, pode facilmente marcar uma alternativa incorreta. Por isso, é essencial conhecer o texto exato dos incisos do art. 5º que tratam da propriedade.

Guarde a fronteira entre os institutos: desapropriação (indenização prévia, justa e em dinheiro) × requisição administrativa (indenização ulterior, se houver dano) × impenhorabilidade da pequena propriedade rural (proteção à agricultura familiar). É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reproduz fielmente o art. 5º, XXVI, da CF/88, que garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para débitos decorrentes de sua atividade produtiva. A Constituição também determina que a lei disponha sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. A alternativa está correta porque espelha a literalidade do dispositivo constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que o direito de propriedade é absoluto, o que é incorreto. O art. 5º, XXIII, da CF/88 estabelece que a propriedade atenderá à sua função social, o que a relativiza. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em afirmar que o direito de propriedade não é absoluto, pois sobre ele pesa uma "grave hipoteca social", ou seja, o seu exercício deve observar o interesse coletivo. A banca explora a falsa ideia de que a garantia constitucional da propriedade é ilimitada, quando na verdade ela é condicionada à função social.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que o direito autoral é intransmissível aos herdeiros, o que contraria o art. 5º, XXVII, da CF/88. O dispositivo estabelece que o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução das obras é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. A banca troca o termo "transmissível" por "intransmissível", invertendo o sentido do texto constitucional. O direito autoral, portanto, é transmissível, mas por tempo limitado, conforme a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia e justa indenização. Isso está incorreto. O art. 5º, XXV, da CF/88 prevê a requisição administrativa, na qual a indenização é ulterior e apenas se houver dano. A banca troca a indenização "ulterior" por "prévia", confundindo a requisição administrativa com a desapropriação. Na desapropriação, a indenização é prévia, justa e em dinheiro; na requisição, é posterior e condicionada à ocorrência de dano.

Gabarito: letra A