Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Remédios Constitucionais — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Remédios Constitucionais
Código
ce387072
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2026
Cargo
Est ( )
De acordo com a jurisprudência do STF acerca dos remédios constitucionais, é correto afirmar que
Asomente brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil podem impetrar habeas corpus, porquanto somente a eles são garantidos os direitos e as garantias individuais.
Bas entidades de classe, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de injunção coletivo.
Co habeas data é instrumento cabível para se obter o direito de certidão.
Da legitimidade de partido político com representação no Congresso Nacional para impetração de mandado de segurança pressupõe sua constituição e seu funcionamento há pelo menos um ano.
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GabaritoB — as entidades de classe, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de injunção coletivo.
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Remédios constitucionais: legitimidade ativa e requisitos
Gabarito: letra B. As entidades de classe, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de injunção coletivo, conforme a Constituição Federal (art. 5º, LXXI, e art. 5º, LXX, aplicado por analogia). A alternativa B está correta porque reproduz exatamente o requisito legal de legitimidade ativa para o mandado de injunção coletivo, que segue o mesmo padrão do mandado de segurança coletivo.
Os remédios constitucionais são instrumentos processuais previstos na Constituição Federal para proteger direitos fundamentais contra ilegalidades ou abusos de poder. Cada um tem sua finalidade específica: o habeas corpus protege a liberdade de locomoção; o habeas data garante o acesso a informações pessoais; o mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data; o mandado de injunção combate a omissão legislativa; e a ação popular combate atos lesivos ao patrimônio público. A legitimidade ativa varia conforme o remédio, e é exatamente esse ponto que a questão explora.
A alternativa B trata do mandado de injunção coletivo. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXI, prevê o mandado de injunção individual, mas não regulamenta expressamente a modalidade coletiva. No entanto, a jurisprudência do STF e a legislação infraconstitucional (Lei 13.300/2016) estenderam a legitimidade ativa para o mandado de injunção coletivo, seguindo o mesmo padrão do mandado de segurança coletivo. Assim, as entidades de classe, organizações sindicais, associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, e partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem impetrar mandado de injunção coletivo.
A alternativa A está incorreta porque o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive estrangeiro, independentemente de capacidade civil, política, profissional, de idade, sexo, profissão, estado mental. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVIII, não restringe a legitimidade ativa do habeas corpus a brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil. A alternativa C está incorreta porque o habeas data é instrumento cabível para garantir o acesso a informações pessoais, não para obter o direito de certidão. O direito de certidão é garantido pelo art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, e pode ser exercido por meio de mandado de segurança ou ação ordinária, não por habeas data. A alternativa D está incorreta porque a legitimidade de partido político com representação no Congresso Nacional para impetração de mandado de segurança coletivo não pressupõe sua constituição e funcionamento há pelo menos um ano. O art. 5º, LXX, da Constituição Federal, e o art. 21 da Lei 12.016/2009, estabelecem que o partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo, sem exigir o requisito de constituição e funcionamento há pelo menos um ano, que é exigido apenas para organizações sindicais, entidades de classe e associações.
Remédio Constitucional
Legitimidade Ativa
Requisito de Constituição/Funcionamento (1 ano)
Habeas Corpus
Qualquer pessoa (inclusive estrangeiro)
Não exigido
Mandado de Segurança Coletivo
Partido político com representação no Congresso Nacional
Não exigido
Mandado de Segurança Coletivo
Organização sindical, entidade de classe, associação
Exigido
Mandado de Injunção Coletivo
Entidade de classe, organização sindical, associação
Exigido
Habeas Data
Qualquer pessoa (para acesso a informações pessoais)
Não exigido
Remédios constitucionais
1Habeas corpus
Qualquer pessoa (inclusive estrangeiro)
Protege liberdade de locomoção
2Mandado de segurança coletivo
Partido político com representação no Congresso
Sem exigência de 1 ano
Entidade de classe, sindicato, associação
Constituída há 1 ano
3Mandado de injunção coletivo
Mesma legitimidade do MS coletivo
4Habeas data
Acesso a informações pessoais
Não serve para certidão
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A afirma que somente brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil podem impetrar habeas corpus, porquanto somente a eles são garantidos os direitos e as garantias individuais. Isso está incorreto, pois o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive estrangeiro, independentemente de capacidade civil, política, profissional, de idade, sexo, profissão, estado mental. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVIII, não restringe a legitimidade ativa do habeas corpus a brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil. A impetração de habeas corpus é gratuita e não precisa de advogado, e pode ser feita por qualquer pessoa, inclusive por estrangeiro, desde que redigida em português.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa B afirma que as entidades de classe, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de injunção coletivo. Isso está correto, pois a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXI, prevê o mandado de injunção individual, e a jurisprudência do STF e a legislação infraconstitucional (Lei 13.300/2016) estenderam a legitimidade ativa para o mandado de injunção coletivo, seguindo o mesmo padrão do mandado de segurança coletivo. Assim, as entidades de classe, organizações sindicais, associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, e partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem impetrar mandado de injunção coletivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C afirma que o habeas data é instrumento cabível para se obter o direito de certidão. Isso está incorreto, pois o habeas data é instrumento cabível para garantir o acesso a informações pessoais, não para obter o direito de certidão. O direito de certidão é garantido pelo art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, e pode ser exercido por meio de mandado de segurança ou ação ordinária, não por habeas data.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D afirma que a legitimidade de partido político com representação no Congresso Nacional para impetração de mandado de segurança pressupõe sua constituição e seu funcionamento há pelo menos um ano. Isso está incorreto, pois o art. 5º, LXX, da Constituição Federal, e o art. 21 da Lei 12.016/2009, estabelecem que o partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo, sem exigir o requisito de constituição e funcionamento há pelo menos um ano, que é exigido apenas para organizações sindicais, entidades de classe e associações.