Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Remédios Constitucionais — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Remédios Constitucionais
Código
ce387072
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2026
Cargo
Est ( )
De acordo com a jurisprudência do STF acerca dos remédios constitucionais, é correto afirmar que
  1. Asomente brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil podem impetrar habeas corpus, porquanto somente a eles são garantidos os direitos e as garantias individuais.
  2. Bas entidades de classe, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de injunção coletivo.
  3. Co habeas data é instrumento cabível para se obter o direito de certidão.
  4. Da legitimidade de partido político com representação no Congresso Nacional para impetração de mandado de segurança pressupõe sua constituição e seu funcionamento há pelo menos um ano.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — as entidades de classe, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de injunção coletivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Remédios constitucionais: legitimidade ativa e requisitos

Gabarito: letra B. As entidades de classe, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de injunção coletivo, conforme a Constituição Federal (art. 5º, LXXI, e art. 5º, LXX, aplicado por analogia). A alternativa B está correta porque reproduz exatamente o requisito legal de legitimidade ativa para o mandado de injunção coletivo, que segue o mesmo padrão do mandado de segurança coletivo.

Os remédios constitucionais são instrumentos processuais previstos na Constituição Federal para proteger direitos fundamentais contra ilegalidades ou abusos de poder. Cada um tem sua finalidade específica: o habeas corpus protege a liberdade de locomoção; o habeas data garante o acesso a informações pessoais; o mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data; o mandado de injunção combate a omissão legislativa; e a ação popular combate atos lesivos ao patrimônio público. A legitimidade ativa varia conforme o remédio, e é exatamente esse ponto que a questão explora.

A alternativa B trata do mandado de injunção coletivo. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXI, prevê o mandado de injunção individual, mas não regulamenta expressamente a modalidade coletiva. No entanto, a jurisprudência do STF e a legislação infraconstitucional (Lei 13.300/2016) estenderam a legitimidade ativa para o mandado de injunção coletivo, seguindo o mesmo padrão do mandado de segurança coletivo. Assim, as entidades de classe, organizações sindicais, associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, e partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem impetrar mandado de injunção coletivo.

A alternativa A está incorreta porque o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive estrangeiro, independentemente de capacidade civil, política, profissional, de idade, sexo, profissão, estado mental. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVIII, não restringe a legitimidade ativa do habeas corpus a brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil. A alternativa C está incorreta porque o habeas data é instrumento cabível para garantir o acesso a informações pessoais, não para obter o direito de certidão. O direito de certidão é garantido pelo art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, e pode ser exercido por meio de mandado de segurança ou ação ordinária, não por habeas data. A alternativa D está incorreta porque a legitimidade de partido político com representação no Congresso Nacional para impetração de mandado de segurança coletivo não pressupõe sua constituição e funcionamento há pelo menos um ano. O art. 5º, LXX, da Constituição Federal, e o art. 21 da Lei 12.016/2009, estabelecem que o partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo, sem exigir o requisito de constituição e funcionamento há pelo menos um ano, que é exigido apenas para organizações sindicais, entidades de classe e associações.

Remédio Constitucional

Legitimidade Ativa

Requisito de Constituição/Funcionamento (1 ano)

Habeas Corpus

Qualquer pessoa (inclusive estrangeiro)

Não exigido

Mandado de Segurança Coletivo

Partido político com representação no Congresso Nacional

Não exigido

Mandado de Segurança Coletivo

Organização sindical, entidade de classe, associação

Exigido

Mandado de Injunção Coletivo

Entidade de classe, organização sindical, associação

Exigido

Habeas Data

Qualquer pessoa (para acesso a informações pessoais)

Não exigido

Remédios constitucionais
  • 1Habeas corpus
    • Qualquer pessoa (inclusive estrangeiro)
    • Protege liberdade de locomoção
  • 2Mandado de segurança coletivo
    • Partido político com representação no Congresso
      • Sem exigência de 1 ano
    • Entidade de classe, sindicato, associação
      • Constituída há 1 ano
  • 3Mandado de injunção coletivo
    • Mesma legitimidade do MS coletivo
  • 4Habeas data
    • Acesso a informações pessoais
    • Não serve para certidão
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A afirma que somente brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil podem impetrar habeas corpus, porquanto somente a eles são garantidos os direitos e as garantias individuais. Isso está incorreto, pois o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive estrangeiro, independentemente de capacidade civil, política, profissional, de idade, sexo, profissão, estado mental. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVIII, não restringe a legitimidade ativa do habeas corpus a brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil. A impetração de habeas corpus é gratuita e não precisa de advogado, e pode ser feita por qualquer pessoa, inclusive por estrangeiro, desde que redigida em português.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B afirma que as entidades de classe, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de injunção coletivo. Isso está correto, pois a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXI, prevê o mandado de injunção individual, e a jurisprudência do STF e a legislação infraconstitucional (Lei 13.300/2016) estenderam a legitimidade ativa para o mandado de injunção coletivo, seguindo o mesmo padrão do mandado de segurança coletivo. Assim, as entidades de classe, organizações sindicais, associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, e partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem impetrar mandado de injunção coletivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que o habeas data é instrumento cabível para se obter o direito de certidão. Isso está incorreto, pois o habeas data é instrumento cabível para garantir o acesso a informações pessoais, não para obter o direito de certidão. O direito de certidão é garantido pelo art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, e pode ser exercido por meio de mandado de segurança ou ação ordinária, não por habeas data.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que a legitimidade de partido político com representação no Congresso Nacional para impetração de mandado de segurança pressupõe sua constituição e seu funcionamento há pelo menos um ano. Isso está incorreto, pois o art. 5º, LXX, da Constituição Federal, e o art. 21 da Lei 12.016/2009, estabelecem que o partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo, sem exigir o requisito de constituição e funcionamento há pelo menos um ano, que é exigido apenas para organizações sindicais, entidades de classe e associações.

Gabarito: letra B

Link permanente: /questoes/ce387072