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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Comissões Parlamentares — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Comissões Parlamentares
Código
ce387073
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2026
Cargo
Est ( )
Conforme entendimento do STF, as comissões parlamentares de inquérito
  1. Adevem ser criadas por prazo determinado, porém pode haver a prorrogação de seus trabalhos, desde que não seja ultrapassado o limite da legislatura.
  2. Bpodem determinar busca e apreensão domiciliar.
  3. Cpodem determinar interceptação telefônica, pois têm poderes idênticos aos das autoridades judiciais.
  4. Dpodem determinar o arresto e o sequestro de bens, havendo urgência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — devem ser criadas por prazo determinado, porém pode haver a prorrogação de seus trabalhos, desde que não seja ultrapassado o limite da legislatura.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e a jurisprudência do STF

Gabarito: letra A. O STF consolidou o entendimento de que as CPIs devem ser criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo, podendo ter seus trabalhos prorrogados, desde que não ultrapassem o limite da legislatura em que foram criadas. Essa é a leitura conjunta do art. 58, § 3º, da CF/88 com a jurisprudência da Corte, que veda a existência de CPI com prazo indeterminado ou que se estenda para além do mandato dos parlamentares que a compõem.

As Comissões Parlamentares de Inquérito são instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo, dotadas de "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais". Essa expressão, porém, não significa que a CPI se equipare a um juiz: ela pode investigar, mas não pode julgar, decretar prisões (salvo flagrante), aplicar medidas cautelares ou violar direitos fundamentais que a Constituição reservou à exclusiva apreciação do Poder Judiciário — a chamada cláusula de reserva de jurisdição. É exatamente essa fronteira entre "poderes de investigação" e "poderes jurisdicionais" que a questão explora.

A base constitucional está no art. 58, § 3º, da CF/88, que exige três requisitos cumulativos para a criação de uma CPI: (1) requerimento de um terço dos membros da Casa (ou das Casas, se mista); (2) indicação de fato determinado a ser apurado; e (3) definição de prazo certo para sua duração. O STF, no MS 37.760/DF, assentou que, preenchidos esses requisitos, a instalação da CPI é obrigatória, não podendo ser obstada pela maioria parlamentar ou pelos órgãos diretivos da Casa.

A jurisprudência do STF é rica em exemplos sobre os limites dos poderes das CPIs. Vejamos os principais:

  • Pode: quebrar sigilo bancário, fiscal e telefônico (dados), desde que fundamentadamente (MS 23.639/DF); determinar busca e apreensão de documentos em locais públicos ou não sujeitos à inviolabilidade domiciliar (MS 33.663/DF); convocar testemunhas e investigados; requisitar informações e documentos.

  • Não pode: determinar interceptação telefônica (MS 23.452/DF) — só a quebra do sigilo dos dados, não o conteúdo da conversa; decretar busca e apreensão domiciliar (MS 23.642/DF) — por força da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF); decretar prisão, salvo em flagrante; aplicar medidas cautelares como arresto, sequestro, indisponibilidade de bens (MS 23.452/DF e MS 23.446/DF) — pois o poder geral de cautela é exclusivo dos juízes.

A alternativa A trata da prorrogação do prazo. O STF entende que a CPI pode ter seu prazo prorrogado, desde que a prorrogação seja feita dentro da mesma legislatura. Isso porque a CPI é criada por prazo certo, mas esse prazo pode ser renovado, respeitando-se o limite temporal do mandato dos parlamentares. A lógica é simples: a CPI é uma emanação do Poder Legislativo, e sua existência está vinculada à legislatura em que foi criada. Se a legislatura termina, a CPI se extingue, pois os mandatos dos parlamentares que a compõem chegam ao fim.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais" e "poderes idênticos aos das autoridades judiciais". A CPI tem poderes de investigação, mas não tem poderes jurisdicionais. Ela não pode decretar medidas que exijam a intervenção de um juiz, como interceptação telefônica, busca e apreensão domiciliar, prisão (exceto flagrante) ou medidas cautelares patrimoniais. A expressão "próprios das autoridades judiciais" refere-se à amplitude dos poderes investigatórios, não à equiparação com o juiz.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reflete o entendimento do STF sobre a possibilidade de prorrogação do prazo de funcionamento da CPI, desde que não ultrapasse o limite da legislatura. O art. 58, § 3º, da CF/88 exige que a CPI seja criada "por prazo certo", mas não proíbe a prorrogação. A jurisprudência do STF admite a prorrogação, desde que respeitado o limite da legislatura, pois a CPI é vinculada ao mandato dos parlamentares que a compõem. Se a legislatura termina, a CPI se extingue, pois os mandatos chegam ao fim.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o STF, no MS 23.642/DF, decidiu que as CPIs não podem determinar busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito à cláusula de reserva de jurisdição. A inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF) só pode ser afastada por determinação judicial, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. A CPI pode determinar busca e apreensão em locais públicos ou não sujeitos à inviolabilidade domiciliar (MS 33.663/DF), mas não em domicílios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque as CPIs não podem determinar interceptação telefônica. O STF, no MS 23.452/DF, decidiu que a CPI pode quebrar o sigilo dos dados telefônicos (quem ligou, duração, horário), mas não pode interceptar o conteúdo das conversas. A interceptação telefônica é medida que exige autorização judicial (Lei 9.296/1996), pois viola o direito à intimidade e à privacidade (art. 5º, X e XII, CF). A CPI não tem poderes idênticos aos das autoridades judiciais — ela tem poderes de investigação, não jurisdicionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque as CPIs não podem determinar o arresto e o sequestro de bens. O STF, no MS 23.452/DF e no MS 23.446/DF, decidiu que as CPIs não podem decretar medidas assecuratórias para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória, pois o poder geral de cautela é exclusivo dos juízes. A CPI pode investigar e encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, mas não pode aplicar medidas cautelares patrimoniais, que são privativas do Poder Judiciário.

Gabarito: letra A

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