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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Código
ce387074
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2026
Cargo
Est ( )
Acerca da administração pública, assinale a opção correta.
  1. AA vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é permitida para cargos equivalentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
  2. BSomente lei específica poderá criar empresa pública, havendo a necessidade de autorização legislativa para a criação de subsidiária.
  3. COs ilícitos praticados por agentes públicos são imprescritíveis.
  4. DAs funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Pública: disposições gerais (art. 37 da CF/1988)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 37, V, da Constituição Federal de 1988, que reserva as funções de confiança exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo — é a literalidade do texto constitucional que decide a questão. As demais alternativas distorcem regras constitucionais: a vinculação remuneratória é vedada (art. 37, XIII), a criação de empresa pública exige lei específica e a de subsidiária depende de autorização legislativa (art. 37, XIX e XX), e os ilícitos praticados por agentes públicos não são, em regra, imprescritíveis — apenas a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º).

O art. 37 da CF/1988 é o coração do regime constitucional da administração pública. Ele estabelece os princípios explícitos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e, em seus incisos, disciplina desde o acesso a cargos públicos até a remuneração e a responsabilidade dos agentes. Para resolver esta questão, é essencial dominar três blocos temáticos: (1) as regras de remuneração e a vedação de vinculação/equiparação; (2) a criação de entidades da administração indireta e de suas subsidiárias; (3) a distinção entre funções de confiança e cargos em comissão, além da prescritibilidade dos ilícitos.

1. Remuneração e a vedação de vinculação/equiparação (art. 37, XIII): a Constituição proíbe expressamente que uma espécie remuneratória seja vinculada ou equiparada a outra para fins de remuneração de pessoal do serviço público. Isso impede, por exemplo, que o vencimento de um cargo seja automaticamente reajustado quando outro cargo recebe aumento, ou que se estabeleça paridade entre carreiras distintas. A razão é evitar reajustes automáticos em cascata, que comprometem o planejamento orçamentário e a isonomia. O STF, inclusive, firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a vinculação de subsídios de membros do Ministério Público aos da Magistratura, por afronta a esse inciso. A alternativa A, ao afirmar que a vinculação é permitida para cargos equivalentes dos três Poderes, contraria frontalmente essa vedação.

2. Criação de empresa pública e de subsidiárias (art. 37, XIX e XX): a Constituição distingue dois momentos: a criação da empresa pública (ou sociedade de economia mista) depende de lei específica que a autorize; já a criação de subsidiária dessas entidades depende de autorização legislativa em cada caso. A alternativa B mistura os dois institutos ao dizer que "somente lei específica poderá criar empresa pública, havendo a necessidade de autorização legislativa para a criação de subsidiária" — a primeira parte está correta, mas a segunda está errada, pois a criação de subsidiária não exige lei específica, mas sim autorização legislativa, que pode ser dada por lei ordinária ou mesmo por resolução, conforme o caso. A Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) reforça essa distinção ao exigir prévia autorização legal para a constituição da empresa e autorização legislativa para a criação de subsidiárias.

3. Funções de confiança × cargos em comissão (art. 37, V): esta é a distinção central da questão. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Já os cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores de carreira (nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei) ou por pessoas estranhas aos quadros do serviço público, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. A alternativa D espelha exatamente a primeira parte do inciso V, sendo, portanto, correta.

4. Prescritibilidade dos ilícitos: a regra geral é que os ilícitos (administrativos, civis e penais) praticados por agentes públicos prescrevem, nos prazos previstos em lei. A única exceção constitucional relevante é a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário, prevista no art. 37, § 5º, da CF/1988, que se aplica a danos causados ao patrimônio público. A alternativa C, ao afirmar que "os ilícitos praticados por agentes públicos são imprescritíveis", é uma generalização indevida: apenas o ressarcimento ao erário é imprescritível, e não todos os ilícitos.

Guarde a fronteira entre função de confiança (só para efetivos) e cargo em comissão (pode ser preenchido por não efetivos): é exatamente nela que as alternativas se dividem, e é o critério que você deve aplicar para identificar a correta.

Critério

Funções de Confiança

Cargos em Comissão

Ocupante

Exclusivamente servidores efetivos

Servidores de carreira ou terceiros (livre nomeação)

Atribuições

Direção, chefia e assessoramento

Direção, chefia e assessoramento

Base constitucional

Art. 37, V, CF/88 (1ª parte)

Art. 37, V, CF/88 (2ª parte)

1Funções de confiança (V)
Exclusivas de cargo efetivo
Direção, chefia, assessoramento
2Cargos em comissão (V)
Livre nomeação e exoneração
Podem ser não efetivos
3Remuneração (XIII)
Vedada vinculação/equiparação
4Entidades (XIX-XX)
Empresa pública: lei específica
Subsidiária: autorização legislativa
5Prescrição (§5º)
Regra: ilícitos prescrevem
Exceção: ressarcimento ao erário
Art. 37 CF/88
LEVELsoulevel.com.br
Art. 37 CF/88: Funções de confiança (V) (Exclusivas de cargo efetivo, Direção, chefia, assessoramento); Cargos em comissão (V) (Livre nomeação e exoneração, Podem ser não efetivos); Remuneração (XIII) (Vedada vinculação/equiparação); Entidades (XIX-XX) (Empresa pública: lei específica, Subsidiária: autorização legislativa); Prescrição (§5º) (Regra: ilícitos prescrevem, Exceção: ressarcimento ao erário)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias é permitida para cargos equivalentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Isso contraria o art. 37, XIII, da CF/1988, que veda expressamente essa prática. A banca explora a confusão com o inciso XII, que apenas limita os vencimentos do Legislativo e do Judiciário aos do Executivo, mas não autoriza qualquer vinculação. A vedação do inciso XIII é absoluta, salvo exceções constitucionais expressas (como a revisão geral anual do inciso X).

Art. 37, XIIICF/88

Art. 37, XIII — "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público"

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa contém um erro na segunda parte: a criação de subsidiária de empresa pública não exige "lei específica", mas sim autorização legislativa em cada caso, conforme o art. 37, XX, da CF/1988. A primeira parte (criação de empresa pública por lei específica) está correta, mas a segunda está errada. A banca troca o instrumento: para a empresa pública, exige-se lei específica; para a subsidiária, basta autorização legislativa, que pode ser veiculada por lei ordinária ou mesmo por decreto legislativo, dependendo do caso.

Art. 37, XIXCF/88

Art. 37, XIX — "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação"

Art. 37, XX — "depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada"

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa generaliza indevidamente: afirma que todos os ilícitos praticados por agentes públicos são imprescritíveis. A regra é a prescritibilidade, com exceção da ação de ressarcimento ao erário, que é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF/1988). A banca explora a confusão entre a imprescritibilidade do ressarcimento e a prescritibilidade das sanções administrativas e penais. Por exemplo, a pretensão punitiva disciplinar prescreve em prazos definidos em lei, e os crimes contra a administração pública têm prazos prescricionais previstos no Código Penal.

Art. 37, §5CF/88

Art. 37, § 5º — "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento."

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a literalidade do art. 37, V, da CF/1988, que estabelece que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Essa é a regra constitucional que distingue as funções de confiança dos cargos em comissão: enquanto aquelas são privativas de efetivos, estes podem ser preenchidos por servidores de carreira ou por terceiros, nos casos e percentuais previstos em lei. A alternativa está correta porque espelha exatamente o texto constitucional.

Art. 37, VCF/88

Art. 37, V — "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento"

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os sujeitos: na alternativa A, troca a vedação por permissão; na alternativa B, troca lei específica por autorização legislativa; na alternativa C, generaliza a imprescritibilidade do ressarcimento para todos os ilícitos. Na alternativa D, porém, a banca cobra a literalidade do inciso V — e é exatamente aí que mora a resposta. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre o art. 37, memorize a estrutura dos incisos em blocos temáticos: acesso a cargos (I a IV), funções e cargos (V), direitos (VI a IX), remuneração (X a XV), acumulação (XVI e XVII), criação de entidades (XIX e XX) e licitação (XXI). Isso ajuda a localizar rapidamente o dispositivo aplicável a cada alternativa.

Gabarito: letra D

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