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Questão de Direito Constitucional — Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalDa Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988)
Código
ce387075
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2026
Cargo
Est ( )
Os requisitos constitucionais para nomeação como advogado-geral da União são
  1. Ater notável saber jurídico, reputação ilibada e idade superior a 35 anos e inferior a 70 anos.
  2. Bser cidadão com idade superior a 35 anos e ter notável saber jurídico e reputação ilibada.
  3. Cser membro efetivo de uma das carreiras da AGU e ter notável saber jurídico e reputação ilibada, confirmada após sabatina pelo Senado Federal.
  4. Dter idade superior a 35 anos e inferior a 70 anos, bem como notável saber jurídico e reputação ilibada, confirmada após sabatina pelo Senado Federal.
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GabaritoB — ser cidadão com idade superior a 35 anos e ter notável saber jurídico e reputação ilibada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Requisitos para nomeação do Advogado-Geral da União

Gabarito: letra B. O Advogado-Geral da União é nomeado livremente pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, conforme o art. 131, § 1º, da Constituição Federal. A alternativa B é a única que reproduz exatamente esses três requisitos, sem acrescentar exigências que a Constituição não prevê, como idade máxima ou aprovação pelo Senado Federal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe também as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. O chefe dessa instituição é o Advogado-Geral da União, cargo de livre nomeação pelo Presidente da República. Isso significa que o Presidente não está vinculado a uma lista tríplice, a uma carreira específica ou a qualquer outro critério objetivo — a escolha é discricionária, limitada apenas aos requisitos constitucionais.

Os requisitos constitucionais para o cargo são três: (1) ser cidadão, (2) ter mais de trinta e cinco anos, e (3) possuir notável saber jurídico e reputação ilibada. A Constituição não exige que o nomeado seja membro da AGU, não estabelece idade máxima, não condiciona a nomeação à aprovação do Senado Federal e não exige que o nomeado seja brasileiro nato. A ausência dessas exigências é o ponto central da questão — a banca insere requisitos de outros cargos para confundir o candidato.

A nomeação do Advogado-Geral da União difere, por exemplo, da nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que exige idade entre 35 e 70 anos e aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. Também difere da nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, que exige idade entre 35 e 70 anos, aprovação pelo Senado e, em parte, origem em carreiras específicas. O Advogado-Geral da União, por sua vez, não se submete a nenhum desses controles — a nomeação é ato privativo e discricionário do Presidente da República.

A pegadinha desta questão está em misturar os requisitos do Advogado-Geral da União com os requisitos de outros cargos públicos de alta relevância, como Ministro do STF, Ministro do STJ ou membro do CNMP. O candidato que memoriza os requisitos de todos esses cargos sem diferenciá-los acaba marcando uma alternativa que mistura elementos de diferentes institutos. A chave é lembrar que o art. 131, § 1º, da CF é enxuto: apenas três requisitos, sem idade máxima e sem participação do Senado.

Art. 131, §1CF/88

Art. 131, § 1º — "A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada."

Guarde a fronteira entre os requisitos do AGU e os requisitos de outros cargos: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa correta é a que contém apenas os requisitos do art. 131, § 1º, sem acréscimos.

1Ser cidadão
2Maior de 35 anos
3Notável saber jurídico e reputação ilibada
4Livre nomeação pelo Presidente
5Requisitos que NÃO se aplicam
Idade máxima (70 anos)
Sabatina pelo Senado
Vínculo com carreira da AGU
Requisitos do AGU (art. 131, §1º)
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Requisitos do AGU (art. 131, §1º): Ser cidadão; Maior de 35 anos; Notável saber jurídico e reputação ilibada; Livre nomeação pelo Presidente; Requisitos que NÃO se aplicam (Idade máxima (70 anos), Sabatina pelo Senado, Vínculo com carreira da AGU)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa acrescenta a exigência de idade inferior a 70 anos, que não está prevista no art. 131, § 1º, da CF. A idade máxima de 70 anos é requisito para Ministro do STF (art. 101) e do STJ (art. 104), mas não para o Advogado-Geral da União. O erro está em importar um requisito de outro cargo constitucional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz exatamente os três requisitos do art. 131, § 1º, da CF: ser cidadão, ter mais de 35 anos e possuir notável saber jurídico e reputação ilibada. Não acrescenta idade máxima, não exige aprovação do Senado e não exige vínculo com a carreira da AGU — todos os elementos estão corretos e completos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta alternativa erra ao exigir que o nomeado seja "membro efetivo de uma das carreiras da AGU". A Constituição não impõe essa exigência — a nomeação é livre, podendo recair sobre qualquer cidadão que preencha os requisitos. Além disso, acrescenta a "sabatina pelo Senado Federal", que também não está prevista para o AGU. O erro é duplo: cria um vínculo com a carreira e um controle legislativo que a CF não estabelece.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta alternativa repete o erro da alternativa A ao incluir a idade máxima de 70 anos, e também acrescenta a exigência de "confirmação após sabatina pelo Senado Federal", que não existe para o cargo de Advogado-Geral da União. A nomeação é ato privativo do Presidente da República, sem participação do Senado.

A regra de ouro para a prova: o Advogado-Geral da União é nomeado livremente pelo Presidente, bastando ser cidadão maior de 35 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada. Nada de idade máxima, nada de sabatina, nada de carreira prévia — a CF foi propositalmente enxuta nesse ponto.

Gabarito: letra B

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