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Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Código
ce387076
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2026
Cargo
Est ( )
A análise da recepção de norma anterior à Constituição Federal de 1988 pode ser feita por
  1. Aação direta de inconstitucionalidade.
  2. Bação declaratória de constitucionalidade.
  3. Carguição de descumprimento de preceito fundamental.
  4. Dação direta interventiva.
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GabaritoC — arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e o direito pré-constitucional

Gabarito: letra C. A análise da recepção de norma anterior à Constituição Federal de 1988 é feita por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), pois a Lei 9.882/1999 expressamente admite seu cabimento para solver controvérsia sobre lei ou ato normativo "incluídos os anteriores à Constituição" (art. 1º, parágrafo único, I). As demais ações do controle concentrado — ADI, ADC e ADI interventiva — não se prestam a esse fim, cada uma por razões específicas que veremos adiante.

A ADPF é uma das cinco ações do controle concentrado de constitucionalidade, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Sua previsão constitucional está no art. 102, § 1º, da CF/88, e sua regulamentação na Lei 9.882/1999. Ela nasceu para preencher lacunas do sistema de controle concentrado: antes dela, o STF não podia examinar, em abstrato, a compatibilidade de leis municipais, de atos administrativos e do direito pré-constitucional (normas editadas antes da CF/88) com a nova ordem constitucional. É exatamente esse último ponto que a questão explora.

O direito pré-constitucional não pode ser objeto de ADI, pois o STF entende que a inconstitucionalidade é congênita: uma lei anterior não pode ser "inconstitucional" em relação a uma Constituição superveniente — ela é, na verdade, revogada ou não recepcionada pela nova ordem. A análise da recepção é, portanto, uma questão de direito intertemporal (aplicação do princípio lex posterior derogat priori), e não de inconstitucionalidade superveniente. A ADPF surge como o instrumento adequado para, de forma definitiva e com eficácia geral, solver controvérsia relevante sobre a legitimidade do direito pré-constitucional em face da nova Constituição.

A Lei 9.882/1999, em seu art. 1º, parágrafo único, inciso I, estabelece expressamente essa possibilidade:

Art. 1, §1Lei-9882

Art. 1º — "A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público."

Parágrafo único — "Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição."

A ADPF tem natureza subsidiária: não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999). No caso do direito pré-constitucional, não há outro meio eficaz de controle concentrado, pois a ADI não é cabível — daí a ADPF ser a via própria. É importante destacar que a ADPF também é o instrumento para impugnar leis municipais em face da CF/88, outra lacuna que ela preenche.

A pegadinha da questão está em confundir o objeto de cada ação do controle concentrado. A ADI e a ADC só podem impugnar leis ou atos normativos posteriores à Constituição (federais e estaduais, no caso da ADI; apenas federais, no caso da ADC). A ADI interventiva, por sua vez, tem objeto completamente diverso: busca a intervenção federal em Estado ou intervenção estadual em Município por violação de princípios constitucionais sensíveis. Nenhuma delas serve para analisar a recepção de norma pré-constitucional — essa é a função exclusiva da ADPF.

Guarde a fronteira: norma anterior à CF/88 + controvérsia relevante sobre sua compatibilidade com a nova ordem = ADPF. É exatamente nesse critério que as alternativas se dividem.

Ação do Controle Concentrado

Objeto (normas impugnáveis)

Cabimento para norma anterior à CF/88?

ADI

Lei ou ato normativo federal/estadual posterior à CF/88

Não

ADC

Lei ou ato normativo federal posterior à CF/88

Não

ADPF

Lei ou ato normativo federal/estadual/municipal, incluídos os anteriores à CF/88

Sim

ADI Interventiva

Não é controle de norma; visa intervenção federal/estadual por violação de princípios sensíveis

Não

1ADI
Lei federal ou estadual
Posterior à CF/88
2ADC
Lei federal
Posterior à CF/88
3ADPF
Lei federal, estadual ou municipal
Anterior à CF/88 (recepção)
Posterior à CF/88
4ADI interventiva
Intervenção federal/estadual
Princípios sensíveis
Controle concentrado
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Controle concentrado: ADI (Lei federal ou estadual, Posterior à CF/88); ADC (Lei federal, Posterior à CF/88); ADPF (Lei federal, estadual ou municipal, Anterior à CF/88 (recepção), Posterior à CF/88); ADI interventiva (Intervenção federal/estadual, Princípios sensíveis)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual posterior à Constituição. O STF não conhece de ADI contra norma pré-constitucional, pois entende que a inconstitucionalidade é congênita — a lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; ela é, quando incompatível, revogada ou não recepcionada. A análise da recepção, portanto, não cabe em ADI.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) tem objeto ainda mais restrito: apenas lei ou ato normativo federal (art. 102, I, "a", da CF/88). Além disso, a ADC pressupõe norma posterior à Constituição, cuja constitucionalidade se quer afirmar. Não se presta, em hipótese alguma, à análise de recepção de norma pré-constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é o instrumento adequado para a análise da recepção de norma anterior à CF/88. O art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999 expressamente admite seu cabimento quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. É a via própria do controle concentrado para o direito pré-constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ação direta interventiva (ADI interventiva) tem objeto totalmente diverso: busca a intervenção federal em Estado ou intervenção estadual em Município por violação de princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, da CF/88). Não se presta ao controle de constitucionalidade de normas, muito menos à análise de recepção de direito pré-constitucional. A legitimidade para propô-la é exclusiva do Procurador-Geral da República (no caso de intervenção federal) e do Procurador-Geral de Justiça (no caso de intervenção estadual, conforme Súmula 614 do STF).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os objetos das ações do controle concentrado. O candidato que decora apenas que "ADI impugna lei federal ou estadual" pode marcar a letra A, esquecendo que a ADI só alcança normas posteriores à Constituição. A palavra-chave do enunciado é "anterior à Constituição Federal de 1988" — ela aponta diretamente para a ADPF, que foi criada justamente para preencher essa lacuna do sistema.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte um quadro mental: ADI (lei federal/estadual, posterior), ADC (lei federal, posterior), ADO (omissão, posterior), ADI interventiva (intervenção, princípios sensíveis) e ADPF (lei federal/estadual/municipal, anterior ou posterior, atos do poder público). A ADPF é a "ação residual" do controle concentrado: se não cabe nenhuma das outras, é ela.

Gabarito: letra C

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