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Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Código
ce387077
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2026
Cargo
Est ( )
De acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção que indica legitimado especial para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
  1. Aprocurador-geral da República
  2. Badvogado-geral da União
  3. Centidade de classe de âmbito nacional
  4. Dpartido político com representação no Congresso Nacional
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GabaritoC — entidade de classe de âmbito nacional

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Gabarito: letra C. A questão pede o legitimado especial para a propositura de ADI, e a única alternativa que se enquadra nessa categoria é a entidade de classe de âmbito nacional (art. 103, IX, CF/88). Os legitimados especiais são aqueles que precisam demonstrar pertinência temática — relação entre o objeto da ação e suas finalidades institucionais — e, além da entidade de classe, incluem o Governador de Estado/DF e a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF. As demais alternativas (PGR, AGU e partido político) são legitimados universais, que podem propor ADI sobre qualquer matéria, sem necessidade de demonstrar interesse específico.

A legitimidade para a propositura da ADI está prevista no art. 103 da Constituição Federal, que enumera um rol taxativo de legitimados. A jurisprudência do STF consolidou a distinção entre dois grupos: os legitimados universais e os legitimados especiais. Os universais — Presidente da República, Mesas do Senado e da Câmara, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB e partido político com representação no Congresso Nacional — podem ajuizar a ação independentemente de demonstrarem qualquer relação entre o objeto impugnado e suas funções. Já os especiais — Governador de Estado/DF, Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional — só podem propor a ADI quando houver pertinência temática, ou seja, quando a matéria impugnada tiver relação direta com os interesses que defendem.

A razão de ser dessa distinção está na própria lógica do controle concentrado: enquanto os legitimados universais representam instituições ou órgãos que, por sua natureza, têm interesse genérico na defesa da Constituição, os legitimados especiais atuam como representantes de interesses setoriais ou regionais, e por isso precisam demonstrar que a norma impugnada afeta diretamente a categoria ou o ente que representam. Por exemplo, uma confederação sindical de trabalhadores da indústria só poderia propor ADI contra uma lei que prejudique essa categoria específica, não contra uma lei que trate de matéria completamente alheia aos seus interesses.

Na prática, a pertinência temática é verificada caso a caso pelo STF. Se uma entidade de classe de âmbito nacional propõe ADI contra lei que nada tem a ver com sua finalidade institucional, a ação será rejeitada por ilegitimidade ativa. Já o partido político com representação no Congresso Nacional, por ser legitimado universal, pode questionar qualquer lei ou ato normativo federal ou estadual, independentemente do tema. É importante notar que a perda superveniente de representação parlamentar do partido não o desqualifica como legitimado, conforme entendimento consolidado do STF — a aferição da legitimidade se dá no momento da propositura da ação.

A pegadinha desta questão está justamente na palavra "especial". O candidato desatento pode marcar a alternativa que traz um legitimado universal — como o PGR ou o partido político — por serem nomes mais conhecidos. Mas a banca quer exatamente o contrário: identificar quem se enquadra na categoria de legitimado especial, que é aquele que depende da pertinência temática. Guarde a fronteira entre universais e especiais: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Art. 103CF/88

Art. 103 — Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I — o Presidente da República;

II — a Mesa do Senado Federal;

III — a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV — a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V — o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI — o Procurador-Geral da República;

VII — o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII — partido político com representação no Congresso Nacional;

IX — confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Critério

Legitimados Universais

Legitimados Especiais

Previsão constitucional

Art. 103, I, II, III, VI, VII e VIII

Art. 103, IV, V e IX

Exemplos

Presidente da República; Mesas da Câmara e do Senado; PGR; CFOAB; partido político com representação no Congresso

Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF; Governador de Estado/DF; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Requisito para propositura

Nenhum (interesse genérico na defesa da Constituição)

Pertinência temática (relação entre o objeto da ação e as finalidades institucionais)

Alcance da legitimidade

Qualquer matéria, sem restrição

Somente matérias que afetem diretamente a categoria ou o ente representado

Legitimados da ADI (art. 103)
  • 1Universais (sem pertinência temática)
    • Presidente da República
    • Mesas da Câmara e do Senado
    • Procurador-Geral da República
    • Conselho Federal da OAB
    • Partido político com representação
  • 2Especiais (exigem pertinência temática)
    • Governador de Estado/DF
    • Mesa de Assembleia Legislativa
    • Confederação sindical
    • Entidade de classe de âmbito nacional
  • 3Não legitimado
    • Advogado-Geral da União (defende a norma)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O Procurador-Geral da República é legitimado universal para a ADI (art. 103, VI, CF/88), podendo propô-la sobre qualquer matéria, sem necessidade de pertinência temática. Além disso, o PGR tem papel peculiar no processo objetivo: deve ser previamente ouvido em todas as ações de inconstitucionalidade (art. 103, § 1º, CF/88), mesmo quando não for o autor. A alternativa erra ao classificá-lo como legitimado especial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Advogado-Geral da União não é legitimado para propor ADI. Sua função no controle concentrado é diversa: nos termos do art. 103, § 3º, da CF/88, quando o STF aprecia a inconstitucionalidade de norma, cita previamente o AGU para defender o ato ou texto impugnado — ou seja, atua como curador da presunção de constitucionalidade, não como autor da ação. A alternativa confunde o papel de defensor da norma com o de legitimado ativo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A entidade de classe de âmbito nacional é legitimada especial para a ADI, conforme o art. 103, IX, da CF/88. Como tal, só pode propor a ação quando houver pertinência temática — relação entre o objeto impugnado e os interesses da categoria que representa. A jurisprudência do STF exige que a entidade tenha atuação em todo o território nacional (representação em pelo menos 9 estados) e que se dedique estatutariamente à defesa dos interesses de uma categoria econômica ou profissional. É exatamente o que o enunciado pede: o legitimado especial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado universal para a ADI (art. 103, VIII, CF/88), podendo questionar qualquer lei ou ato normativo, independentemente de pertinência temática. A exigência de representação no Congresso é aferida no momento da propositura da ação, e a perda superveniente dessa representação não desqualifica o partido. A alternativa erra ao classificá-lo como legitimado especial.

Gabarito: letra C

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