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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Código
ce387078
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2026
Cargo
Est ( )
Acerca do controle judicial das políticas públicas, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.
  1. AA intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas viola o princípio da separação dos Poderes.
  2. BNo caso de serviços públicos de saúde, o déficit de profissionais deve ser suprido por concurso público, sendo vedados o remanejamento de recursos humanos e a contratação via organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
  3. CDecisão judicial pode interferir no mérito administrativo para determinar, por exemplo, a forma de contratação de pessoal da saúde e sua lotação em hospital específico da rede pública de saúde.
  4. DEm regra, decisão judicial deve, em vez de determinar medidas pontuais, apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à administração pública que apresente um plano e(ou) os meios adequados para alcançar o resultado.
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GabaritoD — Em regra, decisão judicial deve, em vez de determinar medidas pontuais, apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à administração pública que apresente um plano e(ou) os meios adequados para alcançar o resultado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle judicial de políticas públicas e a jurisprudência do STF

Gabarito: letra D. O STF, no julgamento do RE 684.612 (Tema 698 da repercussão geral), fixou que a decisão judicial, como regra, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado, em vez de determinar medidas pontuais. Essa é exatamente a tese reproduzida na alternativa D, que se alinha à jurisprudência consolidada do Supremo sobre o controle judicial de políticas públicas.

O controle judicial de políticas públicas é um dos temas mais sensíveis do constitucionalismo contemporâneo, pois envolve a tensão entre a efetivação de direitos fundamentais e o princípio da separação dos Poderes. A jurisprudência do STF evoluiu para reconhecer que o Judiciário pode, sim, intervir em políticas públicas quando houver ausência ou deficiência grave do serviço, sem que isso viole a separação dos Poderes. No entanto, essa intervenção não pode ser casuística ou substituir a discricionariedade administrativa pela discricionariedade do juiz.

O leading case sobre o tema é o RE 684.612, julgado pelo Plenário do STF em 2023, que estabeleceu três teses fundamentais: (1) a intervenção judicial em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes; (2) a decisão judicial, como regra, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; (3) no caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

A tese do Tema 698 do STF é a fonte canônica que decide esta questão. Ela está transcrita no contexto fornecido e é a base para a alternativa correta:

Tese de Repercussão Geral 698 do STF:

  1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

A lógica por trás dessa orientação é a preservação da discricionariedade administrativa: o Judiciário deve garantir o resultado (a efetivação do direito fundamental), mas não deve substituir o administrador na escolha dos meios. Ao determinar apenas as finalidades e exigir um plano da Administração, o juiz respeita o espaço de decisão do gestor público, que conhece a realidade local e pode alocar os recursos da forma mais eficiente. Essa postura evita a "judicialização da gestão" e a desorganização da atividade administrativa, como destacou o Min. Barroso no julgamento do RE 684.612.

Na prática, isso significa que, ao julgar uma ação que discute a falta de médicos em um hospital público, o juiz não deve determinar diretamente "contrate X médicos" ou "lote-os no hospital Y". Em vez disso, deve reconhecer o direito à saúde, apontar a finalidade (garantir o atendimento adequado) e determinar que o gestor apresente um plano para alcançar esse resultado, escolhendo os meios que considerar mais adequados — seja por concurso, remanejamento ou contratação via OS/OSCIP.

A distinção que importa é entre controle de legalidade e controle de mérito. O Judiciário pode e deve controlar a legalidade dos atos administrativos, inclusive para garantir direitos fundamentais. Mas não pode substituir o mérito administrativo — a escolha discricionária do administrador sobre a conveniência e oportunidade das medidas. A tese do Tema 698 equilibra esses dois polos: permite a intervenção para garantir o direito, mas respeita o espaço de decisão do gestor quanto aos meios.

A pegadinha que a banca explora nesta questão é justamente essa fronteira: o candidato pode achar que a intervenção judicial em políticas públicas é sempre vedada (alternativa A) ou que o Judiciário pode determinar diretamente os meios (alternativa C). A jurisprudência do STF, porém, adota uma posição intermediária e sofisticada: a intervenção é possível, mas deve ser pautada pela definição de finalidades e pela exigência de um plano da Administração, não pela imposição de medidas pontuais. Guarde essa distinção: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Controle judicial de políticas públicas (Tema 698/STF)
  • 1Intervenção do Judiciário
    • Não viola separação dos Poderes
    • Requisito: ausência ou deficiência grave do serviço
  • 2Como decidir (regra)
    • Apontar finalidades a alcançar
    • Determinar plano/meios à Administração
    • Não impor medidas pontuais
  • 3Suprir déficit de profissionais de saúde
    • Concurso público
    • Remanejamento de recursos humanos
    • Contratação via OS/OSCIP
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas viola o princípio da separação dos Poderes. Isso contraria diretamente a tese do Tema 698 do STF, que estabelece que a intervenção judicial em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. A alternativa erra ao generalizar: a intervenção é legítima quando há omissão ou deficiência grave, pois o Judiciário atua para garantir direitos fundamentais, não para usurpar funções administrativas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o déficit de profissionais de saúde deve ser suprido exclusivamente por concurso público, sendo vedados o remanejamento de recursos humanos e a contratação via OS e OSCIP. Isso contraria o item 3 da tese do Tema 698 do STF, que expressamente admite o concurso público ou, por exemplo, o remanejamento de recursos humanos e a contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). A alternativa erra ao restringir as opções do gestor público, quando a jurisprudência do STF reconhece a pluralidade de meios para suprir o déficit.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão judicial pode interferir no mérito administrativo para determinar, por exemplo, a forma de contratação de pessoal da saúde e sua lotação em hospital específico. Isso contraria o item 2 da tese do Tema 698 do STF, que estabelece que a decisão judicial, como regra, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração que apresente um plano e/ou os meios adequados, em vez de determinar medidas pontuais. A alternativa erra ao permitir que o Judiciário substitua a discricionariedade administrativa, definindo diretamente os meios de execução da política pública.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o item 2 da tese do Tema 698 do STF: a decisão judicial, como regra, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. Essa é a orientação consolidada do STF para o controle judicial de políticas públicas, que busca equilibrar a efetivação de direitos fundamentais com o respeito à discricionariedade administrativa. A alternativa está correta porque espelha exatamente o entendimento do Supremo.

A regra de ouro para levar à prova: o Judiciário pode intervir em políticas públicas para garantir direitos fundamentais, mas deve respeitar o espaço de decisão do administrador, apontando finalidades e exigindo um plano, em vez de impor medidas pontuais. Essa é a síntese do Tema 698 do STF.

Gabarito: letra D

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