Questão de Direito Constitucional — Geral — CESPE / CEBRASPE 2026

Direitos e garantias fundamentais: jurisprudência do STF

Gabarito: letra B. A alternativa correta é a que afirma que entidades de classe podem impetrar mandado de injunção coletivo, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. Esse é o entendimento consolidado no STF, que aplica ao mandado de injunção coletivo, por analogia, os requisitos de legitimação do mandado de segurança coletivo, previstos no art. 21 da Lei 12.016/2009. As demais alternativas distorcem regras constitucionais e jurisprudenciais sobre extradição, prova ilícita e tratados internacionais.

O mandado de injunção é o remédio constitucional destinado a viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania, quando faltar norma regulamentadora que torne inviável o seu exercício. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXI, prevê o mandado de injunção individual, mas não disciplina expressamente a modalidade coletiva. Foi o STF, no julgamento do MI 708 e do MI 712, que reconheceu a possibilidade de impetração coletiva, aplicando, por analogia, as regras do mandado de segurança coletivo. Assim, os legitimados para o mandado de injunção coletivo são os mesmos do art. 21 da Lei 12.016/2009: partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

A exigência de funcionamento há pelo menos um ano é um requisito temporal que visa garantir a representatividade e a seriedade da entidade impetrante. Esse requisito, embora previsto na lei do mandado de segurança, foi estendido ao mandado de injunção coletivo pela jurisprudência do STF, que entendeu que a lacuna constitucional deveria ser suprida pela analogia. A alternativa B reproduz exatamente esse entendimento, sendo, portanto, a correta.

A alternativa A trata da extradição de brasileiro nato. A Constituição Federal, no art. 5º, LI, estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Ou seja, o brasileiro nato jamais pode ser extraditado, independentemente do crime. A alternativa A afirma que o brasileiro nato somente poderá ser extraditado se comprovado seu envolvimento em tráfico, o que é um erro: a regra da extradição por tráfico aplica-se apenas ao brasileiro naturalizado, nunca ao nato.

A alternativa C trata da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. O STF, no RE 583.937, firmou o entendimento de que essa gravação é lícita, pois não viola o direito à intimidade, configurando exercício regular de direito. A alternativa C afirma que essa prova é ilícita, o que contraria a jurisprudência consolidada do STF.

A alternativa D trata dos tratados internacionais de direitos humanos. A Constituição Federal, no art. 5º, § 3º, estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A alternativa D afirma que todos os tratados internacionais sobre direitos humanos terão força constitucional, o que é um erro: apenas aqueles aprovados pelo rito especial do art. 5º, § 3º, terão status de emenda constitucional. Os demais, aprovados pelo rito ordinário, terão status de norma supralegal, conforme entendimento do STF no RE 466.343.

A questão exige o conhecimento de quatro temas distintos de direitos fundamentais, todos com base na jurisprudência do STF. A alternativa B é a única que reproduz corretamente o entendimento consolidado da Corte.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o brasileiro nato somente poderá ser extraditado se comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Isso é um erro grave, pois a Constituição Federal, no art. 5º, LI, estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Ou seja, a exceção da extradição por tráfico aplica-se apenas ao brasileiro naturalizado, nunca ao nato. O brasileiro nato é absolutamente inextraditável, independentemente do crime. A alternativa troca o sujeito da regra, atribuindo ao brasileiro nato uma possibilidade de extradição que a Constituição reserva apenas ao naturalizado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que entidades de classe podem impetrar mandado de injunção coletivo, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. Esse é exatamente o entendimento do STF, que aplica ao mandado de injunção coletivo, por analogia, os requisitos de legitimação do mandado de segurança coletivo, previstos no art. 21 da Lei 12.016/2009. A exigência de funcionamento há pelo menos um ano é um requisito temporal que visa garantir a representatividade e a seriedade da entidade impetrante. A alternativa reproduz corretamente esse entendimento, sendo, portanto, a correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é ilícita. Isso contraria a jurisprudência consolidada do STF, que, no RE 583.937, firmou o entendimento de que essa gravação é lícita, pois não viola o direito à intimidade, configurando exercício regular de direito. A gravação ambiental feita por um dos interlocutores é considerada prova lícita, pois não há violação do sigilo das comunicações, que protege a comunicação entre terceiros, não a conversa da qual o próprio gravador participa. A alternativa inverte o entendimento do STF, afirmando que a prova é ilícita quando, na verdade, é lícita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que todos os tratados internacionais sobre direitos humanos terão força constitucional no ordenamento pátrio, haja vista o bloco de constitucionalidade. Isso é um erro, pois a Constituição Federal, no art. 5º, § 3º, estabelece que apenas os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Os demais tratados de direitos humanos, aprovados pelo rito ordinário, terão status de norma supralegal, conforme entendimento do STF no RE 466.343. A alternativa generaliza indevidamente, afirmando que todos os tratados de direitos humanos terão força constitucional, quando apenas aqueles aprovados pelo rito especial do art. 5º, § 3º, terão esse status.

A questão cobra quatro temas distintos de direitos fundamentais, todos com base na jurisprudência do STF. A alternativa B é a única que reproduz corretamente o entendimento consolidado da Corte, sendo, portanto, o gabarito.

Gabarito: letra B