Questão de Direito Constitucional — Geral — CESPE / CEBRASPE 2026

Processo legislativo: iniciativa privativa e vício de iniciativa

Gabarito: letra A. A sanção presidencial não convalida o vício de iniciativa quando o projeto de lei, versando sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República (CF, art. 61, § 1º), é iniciado por parlamentar. Esse é o entendimento atual do STF, que superou a Súmula 5 do STF, e a alternativa A o reproduz fielmente.

O processo legislativo é o conjunto de atos que culmina na elaboração das espécies normativas previstas no art. 59 da Constituição Federal. Uma de suas fases mais sensíveis é a iniciativa, que define quem pode deflagrar o procedimento. A regra geral é a iniciativa concorrente, mas a Constituição reserva a iniciativa privativa de determinadas matérias a certas autoridades, como o Presidente da República (art. 61, § 1º), os Tribunais e o Ministério Público. Essa reserva é uma cláusula de proteção da separação de Poderes: o constituinte entendeu que certos temas — como criação de cargos, regime jurídico de servidores e organização administrativa — são tão ligados à gestão que só o chefe do Executivo deve ter a palavra inicial.

A violação dessa reserva gera um vício formal de constitucionalidade, que contamina todo o processo desde o nascedouro. A pergunta clássica é: a sanção do Presidente ao projeto viciado poderia "curar" o defeito? A resposta, segundo a jurisprudência atual do STF, é não. A sanção é ato posterior, que não retroage para legitimar uma iniciativa que já nasceu inconstitucional. O vício é insanável, pois a usurpação da prerrogativa atinge a própria essência do ato legislativo. A Súmula 5 do STF, que admitia a convalidação, foi superada em 1974, no julgamento da Representação nº 890-GB, e desde então o STF firmou o entendimento pela impossibilidade de convalidação.

Na prática, isso significa que uma lei aprovada com vício de iniciativa é nula e pode ser declarada inconstitucional pelo STF em ação direta, mesmo que tenha sido sancionada e promulgada. O exemplo clássico é o de um deputado que apresenta projeto de lei sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais (matéria do art. 61, § 1º, II, "c"): ainda que o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Presidente, a lei resultante é inconstitucional por vício formal.

A distinção que importa é entre vício de iniciativa e emenda parlamentar. Enquanto a sanção não convalida o vício de iniciativa, as emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do Executivo são, em regra, permitidas, desde que não desfigurem o projeto nem impliquem aumento de despesa (art. 63, I, CF). O STF, no julgamento do RE 1.498.771, reafirmou que não usurpa a competência privativa do Chefe do Executivo a lei que, embora crie despesa, não trate da estrutura ou atribuição de órgãos nem do regime jurídico de servidores. Essa fronteira — entre o que é matéria reservada e o que é mera concretização de direitos — é exatamente o que separa as alternativas desta questão.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o entendimento atual do STF, que superou a Súmula 5. A sanção presidencial não convalida o vício de iniciativa, pois a usurpação da prerrogativa do Executivo é vício formal insanável. O STF, no julgamento da ADI 3.517, afirmou que a aquiescência do Chefe do Executivo, mediante sanção, não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade que afeta a proposição legislativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é inconstitucional a lei municipal de iniciativa do Executivo que tenha sido objeto de emendas que modificaram a natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar. Isso está errado. As emendas parlamentares a projetos de iniciativa do Executivo são, em regra, permitidas, desde que não desfigurem o projeto. A alteração da natureza da lei (de ordinária para complementar) não é, por si só, inconstitucional, desde que haja pertinência temática e não haja aumento de despesa. O STF, no RE 1.498.771, reafirmou que não usurpa a competência privativa do Chefe do Executivo a lei que não trate da estrutura ou atribuição de órgãos nem do regime jurídico de servidores.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa trata da irrepetibilidade de proposta de emenda constitucional rejeitada. O art. 60, § 5º, da CF/88 estabelece que "a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa". A alternativa, porém, afirma que a nova proposta pode ser feita "mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional", o que é incorreto. A regra do art. 60, § 5º, é absoluta: a matéria não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, sem exceção. A alternativa confunde a regra da irrepetibilidade das PECs com a regra do art. 67, que trata da reapresentação de projeto de lei rejeitado, e que admite a nova proposta mediante a maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que lei municipal de iniciativa parlamentar que estabeleça formas de publicidade institucional sobre aplicativo de saúde pública viola a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Isso está errado. O STF, no RE 1.513.460, decidiu que "não ofende a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo lei municipal de iniciativa parlamentar pela qual se estabelecem formas de publicidade institucional sobre aplicativo de saúde pública". A lei não trata da estrutura ou atribuição de órgãos nem do regime jurídico de servidores, portanto não usurpa a competência privativa do Executivo.

Gabarito: letra A