Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Tópicos Mesclados de PPA, LDO e LOA — CESPE / CEBRASPE 2026
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaTópicos Mesclados de PPA, LDO e LOA
- Código
- ce388585
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- AFE ( )
As leis orçamentárias favorecem a transparência e o controle dos recursos públicos, não apenas porque veiculam os valores de despesas e receitas públicas, mas também porque nessas leis estarão evidenciadas as prioridades e metas, bem como estarão definidos os objetivos do governo.
Internet: <ibefes.org.br> (com adaptações).
Considerando as disposições constitucionais e legais referentes à LDO, à LOA, ao orçamento fiscal e ao orçamento da seguridade social, assinale a opção correta.
- AA aprovação da LDO dispensa a inclusão de demonstrativos regionais ou setoriais na LOA, que são inerentes ao PPA, cujo escopo é exclusivamente estratégico e de médio prazo.
- BO orçamento fiscal compreende apenas as receitas e despesas dos Poderes da União e das entidades da administração pública direta, não abrangendo as de autarquias e fundações, que devem constar exclusivamente do orçamento da seguridade social.
- CO texto constitucional determina que o orçamento da seguridade social integre a LOA e seja elaborado de forma articulada com a LDO, a qual deve estabelecer diretrizes específicas para as prioridades e metas fiscais e sociais, incluindo saúde, previdência e assistência social.
- DA LDO tem por função exclusiva orientar a elaboração da LOA, não influenciando diretamente o orçamento fiscal nem o orçamento da seguridade social, que são tratados apenas no PPA.
- EA LOA deve conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais dependentes e o orçamento da seguridade social, sendo facultativa a consolidação das despesas referentes à seguridade, desde que apresentadas em demonstrativo complementar.