Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Gestão Patrimonial (arts. 43 a 47 da LRF) — CESPE / CEBRASPE 2026
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaGestão Patrimonial (arts. 43 a 47 da LRF)
- Código
- ce388730
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- AudCE ( )
Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade fiscal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. No âmbito da gestão patrimonial, os entes federados podem utilizar os recursos oriundos da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, incluída, quando autorizada em lei, a destinação para os regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos.
- CCerto
- EErrado