Questão de Direito Tributário — Tópicos Mesclados de Extinção, Exclusão e Suspensão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2026

Moratória e Remissão: suspensão e extinção do crédito tributário

Gabarito: letra A. A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, I), enquanto a remissão é causa de extinção do crédito (CTN, art. 156, IV). A questão cobra exatamente essa distinção, e a alternativa A é a única que classifica corretamente os dois institutos.

O crédito tributário é o direito de crédito da Fazenda Pública decorrente de uma obrigação tributária, formalizado por meio do lançamento. O Código Tributário Nacional disciplina, nos arts. 151 a 193, as diferentes situações que podem afetar esse crédito: suspensão, extinção e exclusão. Cada uma tem um efeito jurídico distinto, e é fundamental compreendê-los para não cair nas pegadinhas da banca.

A suspensão (art. 151) não elimina o crédito; apenas impede, temporariamente, que a Fazenda Pública o cobre. O crédito continua existindo, mas sua exigibilidade fica paralisada. São hipóteses de suspensão: moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, liminar em mandado de segurança, liminar ou tutela antecipada em outras ações e parcelamento.

A extinção (art. 156) ocorre quando o crédito tributário deixa de existir, seja pelo pagamento, pela compensação, pela transação, pela remissão, pela prescrição e decadência, entre outras. Aqui, o direito de crédito da Fazenda é satisfeito ou desaparece por completo.

Já a exclusão (art. 175) impede que o crédito tributário chegue a ser constituído, ou seja, o lançamento nem chega a ser realizado. As hipóteses de exclusão são a isenção (dispensa do tributo) e a anistia (dispensa da penalidade).

A pegadinha desta questão está em confundir os efeitos de cada instituto. A banca oferece alternativas que misturam suspensão, extinção e exclusão, explorando a confusão clássica entre esses três conceitos. O candidato que não domina a diferença entre "adiar a cobrança" (suspensão), "eliminar o crédito" (extinção) e "impedir a constituição" (exclusão) acaba errando.

Para fixar, veja a tabela comparativa:

Guarde essa fronteira: moratória = suspensão; remissão = extinção. É exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a moratória é hipótese de suspensão e a remissão de extinção do crédito tributário. Isso está correto. A moratória, prevista no art. 151, I, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito, prorrogando o prazo para pagamento. A remissão, prevista no art. 156, IV, do CTN, extingue o crédito, perdoando a dívida já constituída.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que tanto a moratória quanto a remissão extinguem o crédito tributário. O erro está em classificar a moratória como causa de extinção. A moratória apenas suspende a exigibilidade, não elimina o crédito. Ela é uma dilação de prazo, não um perdão da dívida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a moratória suspende e a remissão exclui o crédito tributário. O erro está na remissão: ela extingue o crédito, não o exclui. A exclusão (art. 175) abrange apenas a isenção e a anistia, que impedem a constituição do crédito. A remissão atua sobre crédito já constituído, perdoando-o.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a moratória extingue e a remissão exclui o crédito tributário. Duplo erro: a moratória suspende (não extingue) e a remissão extingue (não exclui). A alternativa inverte completamente os efeitos dos dois institutos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que tanto a moratória quanto a remissão excluem o crédito tributário. Erro duplo: a moratória suspende e a remissão extingue. Nenhuma das duas se enquadra na exclusão, que é reservada à isenção e à anistia.

Gabarito: letra A