Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (CF/1988 e CTN) — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce390657
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INFRA S.A.
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A empresa não tem direito subjetivo ao creditamento integral do ICMS para abater débitos do ISS, porque a não cumulatividade do ICMS (CF, art. 155, § 2º, I) permite a compensação apenas com o próprio ICMS devido nas operações seguintes — jamais com outro tributo de competência diversa, como o ISS, que é imposto municipal. Além disso, o creditamento do ICMS na aquisição de insumos para obras de infraestrutura encontra óbice na Súmula 432 do STJ, que afasta a incidência do imposto estadual nessa hipótese.
A não cumulatividade é a técnica constitucional que impede que o ICMS incida em cascata sobre o valor agregado. Em termos práticos, o contribuinte escritura, de um lado, os créditos — o imposto cobrado nas operações anteriores de que resultou a entrada de mercadoria no estabelecimento — e, de outro, os débitos — o imposto devido nas saídas que promover. Ao final do período de apuração, compensa um com o outro: se os créditos superarem os débitos, o saldo é acumulado para o período seguinte; se os débitos superarem os créditos, a diferença é recolhida aos cofres públicos. Esse mecanismo está previsto no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, que determina que o ICMS "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal".
O ponto central da questão é que a compensação se opera exclusivamente entre débitos e créditos do próprio ICMS. O crédito de ICMS apropriado na entrada de mercadoria só pode ser utilizado para abater débitos de ICMS gerados nas saídas subsequentes. Não há, no ordenamento jurídico, qualquer previsão que autorize o abatimento de crédito de um imposto estadual contra débito de um imposto municipal. O ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem fato gerador próprio — a prestação de serviços — e sistema de apuração autônomo, regido pela Lei Complementar 116/2003. A tentativa de compensar tributos de entes federativos distintos violaria a autonomia financeira de cada um e a própria lógica do sistema constitucional tributário.
A seletividade, mencionada no enunciado, também não socorre a tese da empresa. O princípio da seletividade do ICMS, previsto no art. 155, § 2º, III, da CF, é uma faculdade conferida ao legislador estadual para graduar as alíquotas conforme a essencialidade das mercadorias e serviços — bens essenciais com alíquotas menores, supérfluos com alíquotas maiores. Trata-se de critério de fixação de alíquotas, que nada tem a ver com o direito de crédito. A seletividade não amplia nem restringe o creditamento; ela apenas orienta a política fiscal do Estado na definição das alíquotas.
Há ainda um segundo obstáculo, específico do caso concreto: a aquisição de insumos (aço, cimento) para emprego direto em obras de infraestrutura. A Súmula 432 do STJ estabelece que "as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais". Isso significa que, nessa hipótese, não há ICMS a ser creditado, pois o imposto não incide sobre a operação de aquisição. Sem a incidência do tributo na entrada, não há crédito a apropriar — o que reforça a impossibilidade do creditamento integral pretendido. A empresa até poderia se creditar do ICMS incidente sobre os insumos utilizados na produção de estruturas pré-moldadas em sua unidade industrial, desde que as saídas desses produtos fossem tributadas, mas essa parcela do crédito, ainda que existisse, jamais poderia ser abatida de débitos do ISS.
A banca explora, portanto, uma dupla confusão: (i) a ideia de que a não cumulatividade permitiria compensar tributos diferentes, quando ela opera apenas dentro do mesmo imposto; e (ii) a tentativa de vincular a seletividade ao creditamento, quando são institutos independentes. O candidato que domina a mecânica do ICMS — créditos de entrada, débitos de saída, compensação apenas com o próprio imposto — identifica o erro de imediato.
A banca mistura três institutos distintos para induzir ao erro: a não cumulatividade (que permite compensar ICMS com ICMS), a seletividade (que orienta a fixação de alíquotas) e o creditamento (que exige a incidência do imposto na operação anterior). O candidato que lê rápido pode acreditar que a soma desses princípios autoriza a compensação com o ISS — o que é juridicamente impossível, pois cada ente federativo tem seu próprio tributo e sua própria arrecadação.
A assertiva está incorreta por três razões cumulativas. Primeiro, o princípio da não cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, § 2º, I, da CF, assegura a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal — ou seja, exclusivamente com o próprio ICMS. Não há previsão constitucional ou legal de compensação de créditos de ICMS com débitos de ISS, que é tributo de competência municipal, regido pela LC 116/2003. Segundo, a seletividade, prevista no art. 155, § 2º, III, da CF, é critério de fixação de alíquotas conforme a essencialidade dos bens e serviços, e não fundamento para ampliar o direito de crédito. Terceiro, no caso concreto, a aquisição de insumos para obras de infraestrutura não gera crédito de ICMS, pois, conforme a Súmula 432 do STJ, as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais — sem a incidência do imposto na entrada, não há o que creditar. Ainda que houvesse crédito, ele só poderia ser utilizado para abater débitos do próprio ICMS, jamais do ISS.
Gabarito: ERRADO.
Link permanente: /questoes/ce390657