Questão de Direitos Humanos — Meios de Proteção (arts. 33 a 73 da CADH-OAS) — CESPE / CEBRASPE 2026
Direitos HumanosMeios de Proteção (arts. 33 a 73 da CADH-OAS)
- Código
- ce390756
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2026
- Cargo
- TL ( )
Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item. Todo Estado-parte pode, no momento de adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da referida convenção.
- CCerto
- EErrado