Questão de Direito Tributário — Imposto Seletivo - IS (CF 1988; EC 132) — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Tributário›Imposto Seletivo - IS (CF 1988; EC 132)
Código
ce390803
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE RN
Ano
2026
Cargo
AudCE ( )
Julgue o item a seguir de acordo com o que a CF estabelece sobre tributos. Compete à União instituir imposto seletivo sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
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GabaritoC — Certo
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Imposto Seletivo (IS) — competência da União
Gabarito: CERTO. A afirmativa reproduz com fidelidade o art. 153, VIII, da Constituição Federal, incluído pela EC 132/2023, que atribui à União a competência para instituir imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. A LC 214/2025, em seu art. 409, instituiu o Imposto Seletivo exatamente com esse fundamento.
O Imposto Seletivo (IS) é uma das grandes inovações da reforma tributária (EC 132/2023). Trata-se de um imposto de competência da União, com finalidade extrafiscal: não busca apenas arrecadar, mas desestimular o consumo de bens e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. É o chamado "imposto do pecado" (sin tax). A Constituição, ao criar essa competência, condicionou o exercício à edição de lei complementar — que veio a ser a LC 214/2025, que instituiu o tributo e detalhou seus contornos (fato gerador, base de cálculo, contribuintes, alíquotas etc.).
A redação constitucional é precisa e deve ser conhecida literalmente, pois a banca costuma explorar pequenas variações. O art. 153, VIII, da CF/88 estabelece:
Art. 153CF/88
Art. 153 — "Compete à União instituir impostos sobre: ... VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar."
A LC 214/2025, por sua vez, deu efetividade ao dispositivo:
Art. 409LC-214-2025
Art. 409 — "Fica instituído o Imposto Seletivo, de que trata o inciso VIII do art. 153 da Constituição Federal, incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente."
A afirmativa do enunciado é uma transcrição quase literal do texto constitucional. Todos os elementos estão corretos: (i) o ente competente é a União; (ii) as operações alcançadas são produção, extração, comercialização ou importação; (iii) o objeto são bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente; e (iv) a instituição depende de lei complementar. Não há qualquer erro ou omissão.
É importante distinguir o IS de outros tributos com os quais ele pode ser confundido:
A pegadinha que a banca poderia explorar seria inverter a competência (atribuindo o IS a Estados ou Municípios) ou trocar a exigência de lei complementar por lei ordinária. Nesta questão, porém, a afirmativa está fiel ao texto constitucional, razão pela qual é CERTA.
Imposto Seletivo (art. 153, VIII)
1Competência
União
2Exigência
Lei complementar
3Fato gerador
Produção
Extração
Comercialização
Importação
4Objeto
Bens e serviços
Prejudiciais à saúde
Prejudiciais ao meio ambiente
5Finalidade
Extrafiscal (desestímulo)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar o ente competente ou o veículo normativo. Aqui, a afirmativa está correta, mas fique atento: o IS é da União e exige lei complementar para sua instituição. Se a questão disser "compete aos Estados" ou "por lei ordinária", estará errada.