Questão de Direito Tributário — Certidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN) — CESPE / CEBRASPE 2026

Certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) e parcelamento

Gabarito: CERTO. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), e o art. 206 do CTN determina que a certidão que conste a existência de créditos com exigibilidade suspensa tem os mesmos efeitos da certidão negativa — ou seja, o contribuinte parcelado faz jus à certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN).

O instituto da certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) é uma das três situações possíveis de certificação da situação fiscal do contribuinte. A certidão negativa (CND) comprova a inexistência de crédito tributário formalizado; a certidão positiva (CPD) atesta a existência de crédito formalizado, exigível e não garantido; e a CPEN é expedida quando há crédito formalizado, mas em uma de três situações: não vencido, em curso de cobrança executiva com penhora efetivada, ou com exigibilidade suspensa. A lógica é simples: o contribuinte tem débito, mas está em situação regular perante o Fisco, pois a cobrança está temporariamente impedida ou o crédito ainda não é exigível.

O parcelamento é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ao lado da moratória, do depósito do montante integral, das reclamações e recursos administrativos, da liminar em mandado de segurança e da tutela antecipada em outras ações. Quando o contribuinte adere a um parcelamento, o crédito permanece existente e formalizado, mas a Fazenda não pode cobrá-lo enquanto o parcelamento estiver em vigor. É exatamente essa suspensão que autoriza a expedição da CPEN, pois o art. 206 do CTN equipara a certidão que conste créditos com exigibilidade suspensa à certidão negativa.

Na prática, imagine um contribuinte com IPTU atrasado que adere a um parcelamento municipal em 12 parcelas. Ao pagar a 7ª parcela, precisa de certidão para participar de licitação. Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, a certidão a ser emitida será positiva com efeitos de negativa — ele tem débito, mas está regular. O mesmo raciocínio vale para a moratória, o depósito integral e as demais causas de suspensão. A distinção crucial é que a CPEN não se confunde com a CND: na primeira há débito formalizado, mas com exigibilidade suspensa; na segunda, não há débito algum. A banca explora exatamente essa fronteira, e a pegadinha clássica é afirmar que o parcelado tem direito à certidão negativa pura, quando na verdade o direito é à certidão positiva com efeitos de negativa.

Guarde o critério decisivo: a CPEN é cabível sempre que houver crédito formalizado, mas com exigibilidade suspensa, crédito não vencido ou penhora efetivada. O parcelamento se enquadra na primeira hipótese, pois é causa de suspensão da exigibilidade. É esse enquadramento que separa a assertiva correta da incorreta.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI, do CTN. E o art. 206 do CTN estabelece que a certidão que conste a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Portanto, o contribuinte com débito parcelado tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), e não à certidão negativa pura.

O art. 151, VI, do CTN elenca o parcelamento entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Como o parcelamento suspende a exigibilidade, o crédito se enquadra na hipótese do art. 206, autorizando a expedição da CPEN. A assertiva está em perfeita consonância com a literalidade do CTN.

Gabarito: CERTO.