Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Bens e Serviços - IBS (CF/1988, EC 132) — CESPE / CEBRASPE 2026

Regime específico de combustíveis no IBS e na CBS

Gabarito: CERTO. A LC 214/2025, que institui o IBS e a CBS, veda expressamente a apropriação de créditos nas aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única (monofásica) quando destinadas à distribuição, comercialização ou revenda (art. 180, caput). A assertiva reproduz fielmente essa regra, que é uma das marcas do regime específico de combustíveis previsto na Constituição (art. 156-A, § 6º, I, "b").

O regime específico de combustíveis é uma das exceções à regra geral de não cumulatividade plena do IBS e da CBS. Enquanto, no regime regular, o contribuinte pode se creditar de praticamente todas as aquisições (com poucas exceções, como bens de uso pessoal), no caso dos combustíveis sujeitos à tributação monofásica a lógica é invertida: a regra é a vedação ao crédito para quem adquire para revender. Isso ocorre porque, na monofasia, o tributo incide uma única vez na cadeia, concentrado na etapa de produção ou importação, e não em todas as etapas como no regime normal. Se o adquirente intermediário (distribuidor, comerciante ou revendedor) pudesse se creditar, haveria um acúmulo de créditos sem débitos correspondentes, quebrando a neutralidade do imposto e gerando distorções concorrenciais.

A base constitucional dessa regra está no art. 156-A, § 6º, I, da CF/88, que autoriza lei complementar a estabelecer regime específico para combustíveis e lubrificantes, com alíquotas uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto. A alínea "b" desse dispositivo determina a vedação da apropriação de créditos nas aquisições destinadas à distribuição, comercialização ou revenda. A LC 214/2025, ao regulamentar a matéria, reproduziu essa diretriz no art. 180, que é o dispositivo que decide a questão.

É importante distinguir o regime específico de combustíveis de outros regimes específicos previstos na reforma, como os de serviços financeiros, planos de saúde, concursos de prognósticos e bens imóveis. Nesses últimos, a regra geral é a possibilidade de creditamento (art. 302 da LC 214/2025), salvo regra própria em contrário. Já nos combustíveis, a vedação ao crédito é a regra para as aquisições destinadas à revenda, sendo a exceção a possibilidade de crédito para o exportador (art. 180, § 2º) e para o contribuinte que adquire para uso próprio, nos termos do § 1º do mesmo artigo.

A pegadinha que a banca poderia explorar é a confusão entre a vedação ao crédito para quem adquire para revender e a possibilidade de crédito para quem adquire para consumo próprio ou para exportar. A assertiva, no entanto, é precisa ao limitar a vedação às aquisições destinadas à distribuição, comercialização ou revenda, exatamente como faz a lei. Não há, portanto, qualquer erro na afirmação.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta porque reproduz a literalidade do art. 180, caput, da LC 214/2025, que veda a apropriação de créditos nas aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única do IBS e da CBS quando destinadas à distribuição, comercialização ou revenda. A regra decorre do regime específico de combustíveis previsto no art. 156-A, § 6º, I, "b", da CF/88, e é uma exceção à não cumulatividade plena do regime regular.

A vedação se justifica porque, na monofasia, o tributo incide uma única vez na cadeia, e permitir o crédito ao intermediário geraria acúmulo indevido de créditos. A exceção fica por conta do exportador (art. 180, § 2º) e do contribuinte que adquire para uso próprio (art. 180, § 1º), que podem se creditar.

Gabarito: CERTO