Questão de Direito Tributário — Imposto Seletivo - IS (CF 1988; EC 132) — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Tributário›Imposto Seletivo - IS (CF 1988; EC 132)
Código
ce390896
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANSA
Ano
2026
Cargo
Prof NS ( )
Em relação ao IBS, à CBS e ao imposto seletivo, tributos incluídos por meio da Reforma Tributária do Consumo, julgue o seguinte item. O imposto seletivo deve buscar atender à neutralidade tributária, de modo a evitar, ao máximo, o resíduo tributário na cadeia de consumo.
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Imposto Seletivo e o princípio da neutralidade
Gabarito: ERRADO. O imposto seletivo não deve buscar atender à neutralidade tributária; ao contrário, ele tem natureza extrafiscal, destinando-se a desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (CF, art. 153, VIII e § 6º). A neutralidade é princípio que informa o IBS e a CBS, não o imposto seletivo — que é, por definição, um tributo seletivo e regulatório, e não neutro.
O princípio da neutralidade tributária, no âmbito da reforma tributária do consumo, está expressamente previsto para o IBS e a CBS. A Lei Complementar 214/2025, que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, assim dispõe no art. 2º:
Art. 2LC-214-2025
Art. 2º — "O IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica, observadas as exceções previstas na Constituição Federal e nesta Lei Complementar."
A neutralidade significa que o tributo não deve alterar as escolhas dos agentes econômicos — ou seja, deve ser o mais "invisível" possível, com alíquota uniforme e sem tratamentos diferenciados que induzam o consumidor a preferir um produto a outro por razões tributárias. O IBS, por exemplo, foi desenhado para ser neutro: alíquota única (com poucas exceções), não cumulatividade plena e creditamento amplo.
O Imposto Seletivo, por sua vez, é o oposto: ele existe justamente para distorcer as decisões de consumo, tornando mais caros produtos nocivos (cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, embarcações, aeronaves, bens minerais extraídos etc.) para que as pessoas consumam menos. Essa é a função extrafiscal do tributo: usar o sistema tributário para regular comportamentos, desestimulando aquilo que a sociedade considera prejudicial. O próprio nome "seletivo" indica que ele incide seletivamente sobre determinados bens, e não de forma neutra e uniforme.
A confusão que a banca explora é exatamente essa: atribuir ao imposto seletivo uma característica que é própria do IBS/CBS. O candidato que não domina a distinção entre tributo neutro (IBS/CBS) e tributo extrafiscal (IS) tende a marcar "certo", achando que a neutralidade é um valor geral da reforma. Mas a reforma foi desenhada com dois instrumentos de naturezas opostas: um neutro (IBS/CBS) e um seletivo/regulatório (IS).
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os papéis: afirma que o imposto seletivo deve buscar a neutralidade, quando na verdade ele é o instrumento extrafiscal da reforma, criado para desestimular o consumo de bens nocivos. A neutralidade é princípio do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 2º), não do IS. Guarde o par: IBS/CBS = neutralidade (não distorcer escolhas) × IS = seletividade (distorcer escolhas para desestimular).
Critério
IBS / CBS
Imposto Seletivo (IS)
Princípio informador
Neutralidade tributária
Seletividade / extrafiscalidade
Finalidade
Não distorcer decisões de consumo
Desestimular consumo de bens nocivos (saúde/meio ambiente)
Base legal
CF, art. 156-A; LC 214/2025, art. 2º
CF, art. 153, VIII e § 6º
Incidência
Ampla, alíquota uniforme (com exceções)
Seletiva, sobre produtos específicos (cigarros, bebidas, veículos etc.)
Tributos da reforma (EC 132)
1IBS e CBS
Princípio da neutralidade
Não distorcer escolhas
Alíquota uniforme
2Imposto Seletivo
Natureza extrafiscal
Desestimular consumo nocivo
Saúde e meio ambiente
Alíquotas seletivas
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Item — ❌ ERRADO
A afirmação está incorreta porque o imposto seletivo não busca neutralidade tributária. Sua finalidade é extrafiscal: desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme autoriza a Constituição Federal (art. 153, VIII e § 6º). A neutralidade é princípio que informa o IBS e a CBS, como expressamente previsto no art. 2º da LC 214/2025. O imposto seletivo, ao contrário, é seletivo por natureza — incide sobre produtos específicos, com alíquotas diferenciadas, justamente para alterar as decisões de consumo. Portanto, a assertiva está errada.