Questão de Direito Digital — Do Controlador e do Operador (arts. 37 a 40 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2026

Texto CG1A12-II

A Lei Geral de Proteção de Dados tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.

Internet: <www.mpf.mp.br> (com adaptações).

Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), mencionada no texto CG1A12-II, o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é