Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998) — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce391244
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INFRA S.A.
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental é, de fato, uma das circunstâncias que atenuam a pena, conforme o art. 14 da Lei nº 9.605/1998. A assertiva reproduz exatamente uma das hipóteses legais de atenuação, e a situação hipotética narra que a própria empresa executora realizou essa comunicação, o que atrai a incidência da atenuante.
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) estabelece, em seus arts. 14 e 15, um rol de circunstâncias que influenciam a dosimetria da pena, respectivamente atenuantes e agravantes. Essas circunstâncias são aplicadas na segunda fase da fixação da pena, após a determinação da pena-base, e servem para ajustar a sanção ao caso concreto, valorando o comportamento do agente e as condições do crime. O art. 14 elenca quatro hipóteses de atenuação, e o art. 15, por sua vez, traz as agravantes. É fundamental distinguir esses dois institutos, pois a banca frequentemente os confunde, e a questão em análise explora exatamente essa distinção.
A atenuante em questão — comunicação prévia do perigo iminente de degradação ambiental — reflete a lógica de incentivo à prevenção e à colaboração do infrator com as autoridades. Ao comunicar o perigo, o agente demonstra um comportamento que reduz a reprovabilidade de sua conduta, pois possibilita que o dano seja evitado ou mitigado. Essa atenuante é uma das quatro previstas no art. 14, que também incluem o baixo grau de instrução ou escolaridade, o arrependimento manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação, e a colaboração com os agentes de vigilância e controle ambiental.
Na situação hipotética, a empresa executora realizou a comunicação prévia do perigo iminente de degradação ambiental às autoridades. Esse ato, por si só, configura a atenuante prevista no art. 14, III, da Lei nº 9.605/1998, independentemente de outros fatores. A assertiva está correta ao afirmar que essa comunicação constitui circunstância que atenua a pena. A banca não explora aqui uma pegadinha de inversão, mas sim a literalidade do dispositivo, que é o ponto central da questão.
Art. 14 — "São circunstâncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental."
A distinção entre atenuantes e agravantes é crucial para a resolução de questões sobre a Lei de Crimes Ambientais. Enquanto as atenuantes (art. 14) reduzem a pena, as agravantes (art. 15) a aumentam. O art. 15, por exemplo, prevê como agravante a reincidência, a prática do crime em período de seca ou inundações, entre outras. Na situação hipotética, as infrações ocorreram em plena época de seca, o que poderia configurar uma agravante, mas isso não interfere na atenuante da comunicação prévia, que é um fato autônomo e independente. A banca, ao mencionar a época de seca, pode estar tentando confundir o candidato, levando-o a pensar que a comunicação prévia seria uma agravante, quando na verdade é uma atenuante.
A banca pode tentar confundir o candidato ao mencionar a época de seca, que é uma agravante (art. 15, II, "a"), fazendo-o acreditar que a comunicação prévia também seria uma agravante. No entanto, a comunicação prévia do perigo iminente é expressamente uma atenuante (art. 14, III). Fique atento: a seca agrava a pena, mas a comunicação prévia a atenua. São institutos distintos e independentes.
Circunstância | Efeito na pena | Previsão legal |
|---|---|---|
Comunicação prévia do perigo iminente de degradação ambiental | Atenua a pena | Art. 14, III, Lei nº 9.605/1998 |
Prática do crime em época de seca | Agrava a pena | Art. 15, II, "a", Lei nº 9.605/1998 |
A assertiva afirma que "a comunicação prévia pelo agente infrator acerca do perigo iminente de degradação ambiental constitui circunstância que atenua a pena". Isso está em perfeita consonância com o art. 14, III, da Lei nº 9.605/1998, que elenca expressamente a "comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental" como uma das circunstâncias que atenuam a pena. A situação hipotética narra que a empresa executora realizou essa comunicação, o que atrai a incidência da atenuante. Portanto, o item está CERTO.
Gabarito: CERTO
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