Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre Tópicos Mesclados ou Outros Assuntos de Leg. Penal e Processual Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Jurisprudência sobre Tópicos Mesclados ou Outros Assuntos de Leg. Penal e Processual Penal Especial
Código
ce391297
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INFRA S.A.
Ano
2026
Cargo
Analista ( )
Durante a fiscalização em obras de infraestrutura, constataram-se os seguintes fatos: supressão de 2,5 hectares de vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) para a instalação de canteiro de obras sem autorização; impedimento da regeneração natural em uma área de jazida, sob a alegação da existência de plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD); transporte de madeira da faixa de domínio sem licença de transporte específica; e ocorrência de poluição hídrica decorrente da execução de obra civil. Com base na situação hipotética apresentada e à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item a seguir. A multa administrativa a que se sujeita o responsável pela poluição hídrica decorrente da execução de obra civil poderá ser reduzida em até 90% caso o infrator apresente, no ato de sua defesa, comprovante de reparação integral do dano e protocolo de pedido de conversão da sanção em serviços de melhoria ambiental.
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GabaritoE — Errado
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Conversão de multa ambiental em serviços de melhoria ambiental
Gabarito: ERRADO. A multa administrativa por poluição hídrica decorrente de obra civil não pode ser reduzida em até 90% apenas com a apresentação, na defesa, de comprovante de reparação integral do dano e protocolo de pedido de conversão da sanção. O Decreto nº 6.514/2008 prevê a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mas a redução do valor da multa está condicionada a outros requisitos, como a apresentação de requerimento do infrator e a comprovação da reparação do dano, antes da decisão final — não no ato da defesa, e o percentual de redução não é de 90%.
O instituto central aqui é a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, prevista no art. 139 do Decreto nº 6.514/2008. Essa conversão é um benefício legal que permite ao infrator, em vez de pagar o valor em dinheiro, prestar serviços ambientais. No entanto, a lei estabelece condições específicas e um procedimento próprio, que não se confunde com a mera apresentação de documentos na defesa.
A lógica do benefício é incentivar a reparação do dano e a melhoria ambiental, mas com controle da autoridade ambiental. O infrator deve requerer a conversão, e a autoridade competente avaliará se o serviço proposto é adequado. A redução do valor da multa, por sua vez, é uma consequência da conversão, não um percentual fixo de 90% aplicável automaticamente. O percentual de 90% não encontra amparo no Decreto nº 6.514/2008 para essa hipótese.
A banca explora a confusão entre dois institutos: a conversão da multa em serviços ambientais (que é uma faculdade do infrator, sujeita a requisitos) e a redução do valor da multa (que é uma consequência, com percentuais e condições próprias). O enunciado mistura os dois, criando uma hipótese que não existe na legislação.
Para resolver a questão, é preciso conhecer o procedimento da conversão da multa e os requisitos para a redução do valor. A apresentação de comprovante de reparação integral do dano e protocolo de pedido de conversão no ato da defesa não é o procedimento previsto. O requerimento de conversão deve ser feito em momento próprio, e a redução do valor da multa, quando cabível, segue regras específicas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura dois institutos distintos: a conversão da multa em serviços ambientais (art. 139 do Decreto nº 6.514/2008) e a redução do valor da multa. O enunciado cria uma hipótese híbrida — redução de 90% com apresentação de documentos na defesa — que não existe na legislação. O candidato que conhece a conversão, mas não os detalhes do procedimento, pode ser induzido a marcar "Certo".
Conversão da multa ambiental
1Requisitos
Requerimento do infrator
Reparação do dano antes da decisão final
Serviço de preservação/melhoria/recuperação
2Efeitos
Substitui o pagamento em dinheiro
Redução do valor (percentuais próprios)
3Não confundir com
Redução de 90% no ato da defesa
Mera apresentação de documentos
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Item — ❌ ERRADO
A afirmação está errada porque o Decreto nº 6.514/2008 não prevê a redução da multa em até 90% nessa hipótese. A conversão da multa em serviços de melhoria ambiental é um benefício legal, mas o procedimento e os requisitos são outros. A apresentação de comprovante de reparação integral do dano e protocolo de pedido de conversão no ato da defesa não é o que a lei exige para a redução do valor da multa.
O que a lei prevê é a possibilidade de o infrator requerer a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, desde que cumpridos os requisitos legais. A redução do valor da multa, quando aplicável, segue regras específicas, e o percentual de 90% não é o previsto para essa situação.