Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre a Lei nº 9.605/1998 (Crimes do Meio Ambiente) — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce391298
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INFRA S.A.
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A supressão de vegetação nativa em APP sem autorização configura infração administrativa ambiental, punida com multa calculada por hectare ou fração, e a autoridade ambiental pode determinar o embargo da atividade no local, nos termos do Decreto nº 6.514/2008 e da Lei nº 9.605/1998.
A questão trata da responsabilidade administrativa ambiental, que é uma das três esferas de responsabilização (administrativa, civil e penal) previstas no ordenamento jurídico brasileiro. A infração administrativa ambiental é definida na Lei nº 9.605/1998 como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. O Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais no âmbito federal, tipifica as infrações e estabelece as sanções aplicáveis, incluindo a multa e o embargo.
No caso concreto, a supressão de 2,5 hectares de vegetação nativa em APP para instalação de canteiro de obras sem autorização é uma conduta que se enquadra na infração de suprimir vegetação em área de preservação permanente. O Decreto nº 6.514/2008 prevê, para essa infração, multa calculada por hectare ou fração, e a autoridade ambiental pode determinar o embargo da atividade no local. O embargo é uma medida administrativa que visa impedir a continuidade da atividade lesiva ao meio ambiente, sendo uma das sanções previstas no art. 72 da Lei nº 9.605/1998.
A multa por hectare ou fração é uma forma de cálculo que leva em consideração a extensão da área suprimida, sendo proporcional ao dano causado. Essa sistemática é comum em infrações ambientais relacionadas à supressão de vegetação, pois permite que a sanção seja proporcional à gravidade do dano. O embargo, por sua vez, é uma medida acautelatória que pode ser aplicada de forma autônoma ou cumulativa com a multa, visando cessar a atividade irregular.
A banca explora a confusão entre a infração administrativa e o crime ambiental. A supressão de vegetação em APP pode configurar tanto infração administrativa quanto crime, mas as sanções são independentes. A questão trata especificamente da infração administrativa, que é punida com multa e embargo, enquanto o crime seria punido com pena de detenção e multa, conforme o art. 39 da Lei nº 9.605/1998. É importante distinguir essas esferas para não confundir as sanções aplicáveis.
A pegadinha da questão está em verificar se o candidato conhece a sistemática do Decreto nº 6.514/2008, que prevê a multa por hectare ou fração para a supressão de vegetação em APP, e o poder da autoridade ambiental de determinar o embargo. O enunciado descreve uma situação hipotética que se encaixa perfeitamente na infração tipificada, e a assertiva reproduz corretamente as sanções aplicáveis.
A assertiva está correta. A supressão de vegetação nativa em APP sem autorização é infração administrativa prevista no Decreto nº 6.514/2008, que estabelece multa por hectare ou fração. O embargo da atividade no local é uma medida que a autoridade ambiental pode determinar, conforme o art. 72 da Lei nº 9.605/1998, que prevê o embargo como uma das sanções aplicáveis. A multa por hectare ou fração é uma forma de cálculo proporcional à extensão do dano, e o embargo visa cessar a atividade irregular. Portanto, a assertiva está em conformidade com a legislação ambiental.
Gabarito: CERTO
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