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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre Tópicos Mesclados ou Outros Assuntos de Leg. Penal e Processual Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação Penal e Processual Penal EspecialJurisprudência sobre Tópicos Mesclados ou Outros Assuntos de Leg. Penal e Processual Penal Especial
Código
ce391299
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INFRA S.A.
Ano
2026
Cargo
Analista ( )
Durante a fiscalização em obras de infraestrutura, constataram-se os seguintes fatos: supressão de 2,5 hectares de vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) para a instalação de canteiro de obras sem autorização; impedimento da regeneração natural em uma área de jazida, sob a alegação da existência de plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD); transporte de madeira da faixa de domínio sem licença de transporte específica; e ocorrência de poluição hídrica decorrente da execução de obra civil. Com base na situação hipotética apresentada e à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item a seguir.   O impedimento à regeneração na área de jazida é infração sujeita a multa diária, cuja cobrança poderá ser suspensa após o protocolo do projeto de recuperação junto ao órgão ambiental.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Infrações administrativas ambientais: impedimento à regeneração natural (Decreto 6.514/2008)

Gabarito: ERRADO. O impedimento à regeneração natural em área de jazida é infração sujeita a multa diária, mas a cobrança da multa não é suspensa pelo simples protocolo do projeto de recuperação — a suspensão exige a aprovação do projeto pelo órgão ambiental, conforme o Decreto nº 6.514/2008. A banca trocou o momento decisivo: protocolo ≠ aprovação.

O Decreto nº 6.514/2008 regulamenta as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo o processo administrativo federal para apuração dessas infrações. No caso do impedimento à regeneração natural, a norma prevê que a infração é punida com multa diária, que é uma sanção continuada, aplicada enquanto perdurar a conduta lesiva. A lógica da multa diária é justamente pressionar o infrator a cessar a degradação e a adotar as medidas de recuperação.

A questão central está no momento em que a cobrança da multa diária pode ser suspensa. O texto legal estabelece que a suspensão da cobrança ocorre quando o projeto de recuperação é aprovado pelo órgão ambiental competente, e não quando é meramente protocolado. O protocolo é apenas o ato de entrega do projeto; a aprovação é o ato administrativo que valida o projeto, após análise técnica. Essa distinção é crucial e é exatamente o que a banca explora como pegadinha.

Para fixar: o protocolo é o início do procedimento; a aprovação é o fim da análise. Enquanto o projeto não é aprovado, a multa diária continua incidindo. A suspensão da cobrança só se opera com a aprovação, pois é a partir dela que se considera que o infrator está, de fato, comprometido com a recuperação da área degradada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o ato de protocolo pelo ato de aprovação do projeto de recuperação. O candidato desatento lê "protocolo" e assume que isso basta para suspender a multa, mas a norma exige a aprovação do órgão ambiental. Essa inversão de momentos processuais é uma armadilha clássica em questões de direito ambiental.

  1. 1Infração continuada
  2. 2Multa diária incide
  3. 3Protocolo do projeto
  4. 4[-] Multa continua
  5. 5Aprovação do projeto
  6. 6[+] Suspensão da cobrança
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ❌ ERRADO

A afirmação está incorreta porque o impedimento à regeneração natural é, de fato, infração sujeita a multa diária, mas a suspensão da cobrança não decorre do simples protocolo do projeto de recuperação. A suspensão exige a aprovação do projeto pelo órgão ambiental competente. O protocolo é apenas o ato de entrega; a aprovação é o ato que valida o projeto e autoriza a suspensão da multa. Portanto, a assertiva erra ao antecipar o efeito suspensivo para o momento do protocolo.

Gabarito: ERRADO.

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