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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre Tópicos Mesclados ou Outros Assuntos de Leg. Penal e Processual Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação Penal e Processual Penal EspecialJurisprudência sobre Tópicos Mesclados ou Outros Assuntos de Leg. Penal e Processual Penal Especial
Código
ce391300
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INFRA S.A.
Ano
2026
Cargo
Analista ( )
Durante a fiscalização em obras de infraestrutura, constataram-se os seguintes fatos: supressão de 2,5 hectares de vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) para a instalação de canteiro de obras sem autorização; impedimento da regeneração natural em uma área de jazida, sob a alegação da existência de plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD); transporte de madeira da faixa de domínio sem licença de transporte específica; e ocorrência de poluição hídrica decorrente da execução de obra civil. Com base na situação hipotética apresentada e à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item a seguir.   O transporte, sem licença válida, de produtos florestais em faixas de domínio configura infração punível com multa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Infrações ambientais: transporte de produtos florestais sem licença

Gabarito: CERTO. O transporte, sem licença válida, de produtos florestais em faixas de domínio configura infração administrativa ambiental punível com multa, conforme o Decreto n.º 6.514/2008, que regulamenta as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. A assertiva está correta ao afirmar que essa conduta é passível de multa.

O Decreto n.º 6.514/2008 é o principal instrumento normativo que tipifica as infrações administrativas ambientais no âmbito federal, estabelecendo as sanções aplicáveis, entre elas a multa. Ele foi editado para regulamentar a Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) no que diz respeito às sanções administrativas, ou seja, aquelas aplicadas pelos órgãos ambientais (como o IBAMA), sem prejuízo das esferas penal e civil. A multa é a sanção mais comum e pode ser aplicada isoladamente ou cumulada com outras, como a apreensão dos produtos e a suspensão de atividades.

No caso específico do transporte de produtos florestais, a legislação exige que o transporte seja acompanhado de documento de origem florestal (DOF) ou licença equivalente, que comprove a origem legal do produto. A ausência dessa licença configura infração administrativa, pois o controle da origem da madeira é essencial para combater o desmatamento ilegal e a exploração predatória. A faixa de domínio, por sua vez, é a área adjacente às rodovias e ferrovias, que também pode conter vegetação nativa, cuja exploração e transporte também estão sujeitos a controle.

A banca explora aqui a confusão entre a infração administrativa (que é o que a assertiva descreve) e o crime ambiental. O transporte de madeira sem licença pode, em tese, configurar também crime, mas a assertiva se limita a afirmar que configura infração punível com multa, o que é verdadeiro no âmbito administrativo. A pegadinha está em o candidato achar que, por ser uma conduta que também pode ser crime, não seria punível apenas com multa administrativa — mas as esferas são independentes e a multa é a sanção administrativa típica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato confundir as esferas de responsabilidade. A conduta de transportar madeira sem licença pode ser crime (Lei 9.605/1998) E infração administrativa (Decreto 6.514/2008). A assertiva fala apenas da infração administrativa, punível com multa — e isso é verdadeiro. Não caia na armadilha de achar que, por ser crime, não haveria multa administrativa: as instâncias são independentes e a multa é a sanção administrativa típica.

Transporte de produtos florestais sem licença
  • 1Infração administrativa (Decreto 6.514/2008)
    • Punível com multa
    • Exige DOF ou licença equivalente
    • Faixa de domínio também controlada
  • 2Esferas independentes
    • Administrativa (multa)
    • Penal (crime ambiental)
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Item — ✅ CERTO

A assertiva afirma que o transporte, sem licença válida, de produtos florestais em faixas de domínio configura infração punível com multa. Isso está correto. O Decreto n.º 6.514/2008, ao regulamentar a Lei n.º 9.605/1998, tipifica como infração administrativa o transporte de produtos florestais sem a devida licença ou documento de origem, sujeitando o infrator à multa. A faixa de domínio é uma área que também pode conter vegetação nativa, e o controle do transporte de madeira oriunda dessas áreas é necessário para evitar a exploração ilegal. Portanto, a conduta descrita se enquadra na infração administrativa, punível com multa, sendo a assertiva CORRETA.

Gabarito: CERTO

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