Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Domicílio (art. 150 do CP) — CESPE / CEBRASPE 2026

Inviolabilidade do domicílio e o conceito de "casa" no art. 150 do CP

Gabarito: ✅ CERTO. A área comum do pátio de uma pousada não é abrangida pela proteção da inviolabilidade domiciliar, pois o art. 150, § 5º, I, do Código Penal exclui expressamente do conceito de "casa" a hospedaria ou habitação coletiva enquanto aberta ao público — e o pátio comum de uma pousada, nesse contexto, é espaço de circulação coletiva, não um compartimento habitado ou aposento ocupado de habitação coletiva protegido pelo § 4º.

A questão cobra a delimitação do conceito penal de "casa" para fins do crime de violação de domicílio (art. 150 do CP) e da garantia constitucional do art. 5º, XI, da CF/88. O ponto central é que o legislador penal não adotou o conceito civil de domicílio, mas um conceito ampliado e, ao mesmo tempo, restringido por exclusões expressas. O art. 150, § 4º, define o que a expressão "casa" compreende (qualquer compartimento habitado; aposento ocupado de habitação coletiva; compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade), enquanto o § 5º define o que não se compreende — e é exatamente aí que se encaixa a pousada.

A pousada é uma espécie de hospedaria, ou seja, habitação coletiva. Enquanto estiver aberta ao público (funcionando, recebendo hóspedes e visitantes), suas áreas comuns — como o pátio — não são "casa" para o Direito Penal. A proteção se limita ao aposento efetivamente ocupado pelo hóspede (art. 150, § 4º, II), que é o espaço privativo onde ele exerce sua intimidade. O pátio, por ser área de uso comum e circulação, não goza dessa proteção. A distinção que importa é: área privativa do hóspede (protegida) × área comum aberta ao público (não protegida).

A pegadinha da banca está em tentar fazer o candidato aplicar o conceito amplo de "casa" (que inclui compartimento habitado) a qualquer espaço de uma habitação coletiva, ignorando a ressalva do § 5º, I. O raciocínio correto exige verificar, primeiro, se o local se enquadra nas exclusões do § 5º — e a pousada aberta ao público se enquadra — para só então aplicar a proteção residual do § 4º, II, que alcança apenas o aposento ocupado.

A leitura conjunta dos dois parágrafos é decisiva: a regra geral é que a habitação coletiva (hospedaria, estalagem, pousada) não é "casa" enquanto aberta; a exceção é o aposento ocupado (o quarto do hóspede), que permanece protegido. O pátio comum não é aposento ocupado — é área de uso coletivo —, logo, está fora da proteção. A Constituição Federal, no art. 5º, XI, ao declarar a casa asilo inviolável, remete a esse conceito penal, de modo que a mesma conclusão vale para a garantia constitucional.

✅ CERTO.