Questão de Direito Penal — Peculato (art. 312 do CP) — CESPE / CEBRASPE 2026

Peculato culposo (art. 312, § 2º, do CP)

Gabarito: ✅ CERTO. A conduta de Luciana, no primeiro fato, configura, em tese, peculato culposo, pois ela, funcionária pública ocupante de cargo em comissão, concorreu culposamente (por negligência, ao autorizar o acesso sem as cautelas exigidas) para que o subordinado desviasse valores públicos, crime doloso de outrem. O peculato culposo está previsto no art. 312, § 2º, do Código Penal, e a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade, conforme o § 3º do mesmo artigo.

O peculato culposo é uma modalidade culposa do crime de peculato, prevista no art. 312, § 2º, do Código Penal. Diferentemente das modalidades dolosas (apropriação, desvio e peculato-furto), aqui o funcionário público não age com vontade de se apropriar ou desviar o bem, mas sim com culpa — imprudência, negligência ou imperícia —, concorrendo para que um terceiro pratique o crime doloso. No caso, Luciana autorizou o acesso do subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas, o que configura negligência, e o subordinado, dolosamente, desviou valores públicos. Estão presentes os dois requisitos cumulativos do peculato culposo: (a) conduta culposa do funcionário público e (b) prática de crime doloso por terceiro, aproveitando-se da facilidade culposamente proporcionada.

A distinção central é entre o peculato culposo e o peculato doloso: no primeiro, o funcionário não tem consciência de que está colaborando para o crime de outrem; no segundo, há dolo, e ambos responderão pelo peculato doloso. Além disso, o peculato culposo é o único crime contra a administração pública punível na forma culposa, e não admite tentativa.

A pegadinha da banca está em confundir o peculato culposo com o peculato doloso, especialmente com o peculato-desvio (art. 312, caput). No caso, Luciana não desviou os valores, nem se apropriou deles; ela apenas concorreu culposamente para que o subordinado o fizesse. Por isso, a conduta se amolda ao § 2º, e não ao caput.

A reparação do dano, no peculato culposo, tem efeito extintivo da punibilidade se ocorrer antes da sentença irrecorrível, conforme o art. 312, § 3º, do CP. No caso, Luciana promoveu a reparação integral do dano antes de sentença irrecorrível, o que extingue sua punibilidade. Já no peculato doloso, a reparação do dano não extingue a punibilidade, apenas reduz a pena (de 1/3 a 2/3, se antes do recebimento da denúncia, ou como atenuante, se posterior).

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal):

Art. 312 — "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa."

§ 2º — "Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano."

§ 3º — "No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta."

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. Luciana, ocupante de cargo em comissão (funcionária pública para fins penais, nos termos do art. 327 do CP), autorizou o acesso do subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas, o que configura negligência (modalidade de culpa). O subordinado, dolosamente, desviou valores públicos para conta própria. Assim, Luciana concorreu culposamente para o crime de outrem, preenchendo o tipo do art. 312, § 2º, do CP. A reparação do dano antes da sentença irrecorrível, por sua vez, extingue a punibilidade, conforme o § 3º do mesmo artigo.

Gabarito: ✅ CERTO.