Questão de Direito Penal — Questões Mescladas sobre Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral (arts. 312 a 327 do CP) — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Penal›Questões Mescladas sobre Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral (arts. 312 a 327 do CP)
Código
ce391425
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE RN
Ano
2026
Cargo
AudCE ( )
A respeito dos princípios fundamentais do direito penal e da aplicação da lei penal, julgue o próximo item, considerando o entendimento do STF. Na hipótese de ser constatado que um servidor público recebeu vantagem indevida para favorecer empresário em contrato administrativo, ambos responderão pelo mesmo crime, em razão da aplicação da teoria monista.
CCerto
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Concurso de pessoas e a teoria monista nos crimes contra a Administração Pública
Gabarito: ❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque, embora o Código Penal adote como regra a teoria monista (art. 29, caput), a corrupção é uma exceção pluralística: o funcionário público que recebe vantagem indevida responde por corrupção passiva (art. 317 do CP), enquanto o particular que oferece ou promete a vantagem responde por corrupção ativa (art. 333 do CP) — crimes distintos, não o mesmo crime. A banca explora exatamente essa exceção à regra geral.
A teoria monista (ou unitária) é a regra adotada pelo Código Penal brasileiro para o concurso de pessoas: todos os que concorrem para a prática de uma infração penal respondem pelo mesmo crime, na medida de sua culpabilidade. O fundamento está no art. 29, caput, do CP. Contudo, o próprio Código abre exceções pluralísticas, nas quais há pluralidade de agentes e pluralidade de crimes — cada agente responde por um tipo penal distinto.
O caso da corrupção é o exemplo clássico dessa exceção. O legislador criou dois tipos penais autônomos: a corrupção passiva (art. 317), crime próprio praticado pelo funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida; e a corrupção ativa (art. 333), crime praticado pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário. São delitos de concurso necessário, que pressupõem a convergência de vontades, mas que não se fundem em um único crime.
A pegadinha da questão está em afirmar que "ambos responderão pelo mesmo crime" por força da teoria monista. Isso seria verdadeiro em um concurso de pessoas comum (ex.: dois particulares que juntos furtam algo). Porém, quando a lei cria tipos específicos para cada lado da relação corruptora, incide a exceção pluralística, e cada agente responde pelo seu próprio delito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato aplicar a regra geral (teoria monista) sem perceber que a corrupção é exceção pluralística. O servidor responde por corrupção passiva (art. 317) e o empresário por corrupção ativa (art. 333) — crimes distintos, ainda que praticados em conjunto. Memorize: corrupção = exceção à teoria monista.
Concurso de pessoas
1Teoria monista (regra)
Todos respondem pelo mesmo crime
Art. 29, caput
2Exceção pluralística
Cada agente responde por crime distinto
Corrupção (exemplo clássico)
Funcionário: corrupção passiva (art. 317)
Particular: corrupção ativa (art. 333)
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Item — ❌ ERRADO
A assertiva afirma que "ambos responderão pelo mesmo crime, em razão da aplicação da teoria monista". O erro está em ignorar a exceção pluralística prevista no Código Penal para a corrupção. O funcionário público que recebe vantagem indevida para favorecer o empresário pratica corrupção passiva (art. 317 do CP); o empresário que oferece ou promete a vantagem pratica corrupção ativa (art. 333 do CP). São crimes autônomos, com penas e elementos próprios, não havendo identidade de crime entre os agentes.