Questão de Direito Digital — Lei Complementar nº 182/2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito DigitalLei Complementar nº 182/2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
- Código
- ce391480
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANSA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Prof NS ( )
À luz das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e da Lei Complementar n.º 182/2021, julgue o item a seguir. De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 182/2021, após a homologação do resultado da licitação, a administração pública poderá celebrar contrato público para solução inovadora com a vigência de 12 meses, prorrogável por um período de até 24 meses.
- CCerto
- EErrado