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Questão de Direito Digital — Lei Complementar nº 182/2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito DigitalLei Complementar nº 182/2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
Código
ce391480
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANSA
Ano
2026
Cargo
Prof NS ( )
À luz das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e da Lei Complementar n.º 182/2021, julgue o item a seguir.   De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 182/2021, após a homologação do resultado da licitação, a administração pública poderá celebrar contrato público para solução inovadora com a vigência de 12 meses, prorrogável por um período de até 24 meses.
  1. CCerto
  2. EErrado
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