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Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação Específica das Agências ReguladorasGeral
Código
ce391486
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANSA
Ano
2026
Cargo
Prof NS ( )
Com base nas disposições da Lei n.º 12.815/2013 (Lei dos Portos), do Decreto n.º 8.033/2013 e da Lei n.º 10.233/2001 (Lei de Criação da ANTAQ), julgue o próximo item. A atuação da ANTAQ na regulação do transporte aquaviário compreende a promoção da modicidade tarifária e da eficiência, bem como a harmonização dos interesses dos usuários com os dos agentes econômicos regulados, de modo a assegurar a adequada prestação dos serviços.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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