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Questão de Direito Digital — Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito DigitalLei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
Código
ce391491
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANSA
Ano
2026
Cargo
PNM ( )
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ‒ LGPD), na Lei n.º 14.129/2021 (Governo Digital) e na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.   A Lei n.º 14.129/2021 se aplica aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, mas não se aplica a empresas públicas que não prestem serviço público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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