Questão de Direito Digital — Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito DigitalLei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
- Código
- ce391491
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANSA
- Ano
- 2026
- Cargo
- PNM ( )
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ‒ LGPD), na Lei n.º 14.129/2021 (Governo Digital) e na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte. A Lei n.º 14.129/2021 se aplica aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, mas não se aplica a empresas públicas que não prestem serviço público.
- CCerto
- EErrado