Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 9.605/1998) — CESPE / CEBRASPE 2026

Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais

Gabarito: CERTO. A pessoa jurídica que praticar atividade lesiva ao meio ambiente está sujeita a sanção penal, conforme a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que expressamente prevê a responsabilização penal da pessoa jurídica, com penas próprias, como a suspensão de atividades e a prestação de serviços à comunidade. A assertiva reproduz a regra geral da lei, que é o fundamento da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil.

A Lei nº 9.605/1998 é o marco legal da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito ambiental brasileiro. Antes dela, havia grande controvérsia sobre a possibilidade de se atribuir crime a uma pessoa jurídica, dada a tradicional concepção de que a culpabilidade seria exclusiva da pessoa física. A lei, contudo, adotou expressamente a responsabilização penal da pessoa jurídica, desde que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade (art. 3º). Essa previsão é uma exceção ao princípio da pessoalidade da pena, que, no entanto, não exclui a responsabilidade das pessoas físicas envolvidas.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é autônoma e independente da responsabilidade das pessoas físicas. Isso significa que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente mesmo que a pessoa física autora do delito não seja identificada ou não seja condenada. Essa autonomia é uma característica marcante do sistema brasileiro, que busca evitar que a pessoa jurídica se esquive da punição sob o argumento de que o ato foi praticado por um indivíduo.

As penas aplicáveis à pessoa jurídica estão previstas no art. 21 da Lei nº 9.605/1998, que estabelece que as penas podem ser aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente. Entre elas, destacam-se as penas restritivas de direitos, como a suspensão de atividades, que é aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares relativas à proteção do meio ambiente (art. 22, § 1º). Além disso, o art. 4º da mesma lei prevê a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

A pegadinha que a banca explora neste tema é a confusão entre a responsabilidade penal da pessoa jurídica e a responsabilidade administrativa ou civil. Muitos candidatos acreditam que a pessoa jurídica só responde administrativamente (multas, advertências) ou civilmente (indenizações), mas a Lei de Crimes Ambientais foi pioneira ao estabelecer a responsabilidade penal da pessoa jurídica, desde que presentes os requisitos do art. 3º. A assertiva está correta porque a lei expressamente prevê a sanção penal para a pessoa jurídica que praticar atividade lesiva ao meio ambiente.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta porque a Lei nº 9.605/1998, em seu art. 3º, prevê expressamente a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais. O art. 21 da mesma lei estabelece as penas aplicáveis, que podem ser isoladas, cumulativas ou alternativas, incluindo as restritivas de direitos. O art. 22, § 1º, por sua vez, determina que a suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares relativas à proteção do meio ambiente. Portanto, a pessoa jurídica que praticar atividade lesiva ao meio ambiente está sujeita a sanção penal, conforme a legislação vigente.

Gabarito: CERTO